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norma nº 655/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 655 / 2011
Date 2011-05-06
EmentaAcrescenta parágrafo ao art. 1.º da Lei Complementar nº 638/10, que dispõe sobre instalações de banheiros públicos em edificações não residenciais de uso coletivo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 655 
Projeto de Lei Complementar n.º 9/11 
de autoria do 
Vereador Caio França 
Acrescenta parágrafo ao art. 1.º da Lei 
Complementar n.º 638/10, que dispõe sobre 
instalações de banheiros públicos em edificações 
não residenciais de uso coletivo. 
Proc. n.º 53802/10 
 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
 
 Art. 1.º - Acrescente-se ao art. 1.º da Lei Complementar n.º 
638, de 26 de novembro de 2010, parágrafo que será o 2.º, com a seguinte redação, 
passando o atual parágrafo único a 1.º : 
 “Art. 1.º - ...... 
 § 1.º - ....... 
 § 2.º - O disposto no caput se aplica aos locais onde 
se realizam eventos subvencionados pelos órgãos públicos.” 
 Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 6 de maio de 2011. 
 TÉRCIO GARCIA
 Prefeito Municipal 

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