| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 655 / 2011 |
| Date | 2011-05-06 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo ao art. 1.º da Lei Complementar nº 638/10, que dispõe sobre instalações de banheiros públicos em edificações não residenciais de uso coletivo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 655 Projeto de Lei Complementar n.º 9/11 de autoria do Vereador Caio França Acrescenta parágrafo ao art. 1.º da Lei Complementar n.º 638/10, que dispõe sobre instalações de banheiros públicos em edificações não residenciais de uso coletivo. Proc. n.º 53802/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Acrescente-se ao art. 1.º da Lei Complementar n.º 638, de 26 de novembro de 2010, parágrafo que será o 2.º, com a seguinte redação, passando o atual parágrafo único a 1.º : “Art. 1.º - ...... § 1.º - ....... § 2.º - O disposto no caput se aplica aos locais onde se realizam eventos subvencionados pelos órgãos públicos.” Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 6 de maio de 2011. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal