| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 638 / 2010 |
| Date | 2010-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre instalações de banheiros públicos em edificações não residenciais de uso coletivo. |
| native_id | 5331 |
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ati Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 638 Projeto de Lei Complementar n° 31/10 de autoria do Vereador Caio França Dispõe sobre instalações de banheiros públicos em edificações não residenciais de uso coletivo. Proc. n" 53802/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art T - O Alvará ou Licença de Construção ou o de Localização e Funcionamento, relativos a edificações não residenciais de uso coletivo, somente poderão ser expedidos caso as instalações tenham obedecido a proporção de duas louças sanitárias femininas para cada louça sanitária masculina nos banheiros públicos. Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos estabelecimentos já instalados e nem aos respectivos pedidos de renovação de Aívará ou Licença de Construção ou de Localização c Funcionamento. Art 2° - As exigências a que se refere o artigo 1° não se aplicam a escritórios comerciais ou de prestadores de serviços, onde não será necessária a instalação de banheiros identificados por sexo. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade MonumentrAda Hisjg^a Pátria, C ellula Mater da Nacionalidade, em 26 de novembro de 201^ •* thv TERCjer GARCIA Preférta Municipal Í ' ASSINO CRIANÇA '; RECONHECE 2005-2008'