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norma nº 638/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 638 / 2010
Date 2010-11-26
EmentaDispõe sobre instalações de banheiros públicos em edificações não residenciais de uso coletivo.
native_id5331

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ati
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 638
Projeto de Lei Complementar n° 31/10
de autoria do
Vereador Caio França
Dispõe sobre instalações de banheiros
públicos em edificações não
residenciais de uso coletivo.
Proc. n" 53802/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art T - O Alvará ou Licença de Construção ou o de
Localização e Funcionamento, relativos a edificações não residenciais de uso
coletivo, somente poderão ser expedidos caso as instalações tenham obedecido
a proporção de duas louças sanitárias femininas para cada louça sanitária
masculina nos banheiros públicos.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo
não se aplica aos estabelecimentos já instalados e nem aos respectivos pedidos
de renovação de Aívará ou Licença de Construção ou de Localização c
Funcionamento.
Art 2° - As exigências a que se refere o artigo 1° não se
aplicam a escritórios comerciais ou de prestadores de serviços, onde não será
necessária a instalação de banheiros identificados por sexo.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
São Vicente, Cidade MonumentrAda Hisjg^a Pátria, C ellula
Mater da Nacionalidade, em 26 de novembro de 201^ •*
thv
TERCjer GARCIA
Preférta Municipal
Í
' ASSINO CRIANÇA ';
RECONHECE 2005-2008'

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