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norma nº 654/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 654 / 2011
Date 2011-04-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso e a transferir a posse de imóveis integrantes do patrimônio municipal como bens dominicais, para fins de regularização fundiária e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 654 
Autoriza o Poder Executivo a outorgar 
Concessão de Direito Real de Uso e a transferir 
a posse de imóveis integrantes do patrimônio 
municipal como bens dominicais, para fins de 
regularização fundiária e dá outras 
providências. 
Proc. n.º 43684/09 
 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
 
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar 
concessão de direito real de uso aos atuais ocupantes dos imóveis integrantes do 
patrimônio municipal como bens dominicais, a seguir identificados, mediante 
Termo Administrativo, objetivando a regularização fundiária: Lotes 01, 02, 05, 06, 
08, 09, 17, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30 e 31 da Quadra 22 do loteamento 
denominado Esplanada dos Barreiros, independentemente de licitação e a título 
gratuito em razão do relevante interesse público. 
 Parágrafo único – Os imóveis mencionados no caput 
estão matriculados no Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente/SP, com a 
seguinte identificação: Lote 01 – matrícula n.º 33456; Lote 02 – matrícula n.º 
44620; Lote 05 – matrícula n.º 44628; Lote 06 – matrícula n.º 44629; Lote 08 – 
matrícula n.º 62664; Lote 09 – matrícula n.º 32672; Lote 17 – matrícula n.º 44630; 
Lote 18 – matrícula n.º 32671; Lote 21 – matrícula n.º 44623; Lote 22 – matrícula 
n.º 44631; Lote 23 – matrícula n.º 44632; Lote 24 – matrícula n.º 32667; Lote 25 – 
matrícula n.º 32668; Lote 26 – matrícula n.º 32669; Lote 27 – matrícula n.º 32666; 
Lote 28 – matrícula n.º 33454; Lote 30 – matrícula n.º 33455 e Lote 31 – matrícula 
n.º 32665. 
 Art. 2.º - A concessão de direito real de uso de que trata esta 
Lei Complementar é de interesse social e considera a função social da propriedade, 
destinando-se à moradia das famílias que há 18 (dezoito) anos ocupam a área 
pública da referida Quadra 22, a serem devidamente cadastradas pela 
municipalidade, através da SEHAB – Secretaria de Habitação e incluídas no 
Programa Papel Passado – Regularização Fundiária. 
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Cidade Monumento da História Pátria
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LEI COMPLEMENTAR N.º 654 
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 § 1.º - A concessão de direito real de uso de que trata esta 
Lei Complementar é autorizada apenas para fins residenciais, proibindo-se a 
utilização para a realização de prestação de serviços e/ou exercício de qualquer 
atividade comercial varejista. 
 § 2.º - Fica a concessão de direito real de uso revogada de 
pleno direito se aos imóveis for dada destinação diversa da especificada no caput. 
 Art. 3.º - O prazo de concessão de direito real de uso é de 90 
(noventa) anos, prorrogáveis por iguais períodos, devendo o concessionário 
manifestar interesse na prorrogação em até 1 (um) ano antes do vencimento, sob 
pena de decadência do direito. 
 Art. 4.º - Findo o prazo de concessão e não havendo 
prorrogação, as benfeitorias introduzidas pelo concessionário serão incorporadas 
ao patrimônio municipal, independentemente de indenização ou pagamento a 
qualquer título, por parte da Prefeitura. 
 Art. 5.º - O concessionário responderá por todos os encargos 
civis, administrativos e tributários que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel 
e suas rendas. 
 Art. 6.º - O descumprimento do concessionário de qualquer 
dispositivo desta Lei Complementar acarretará a revogação da concessão e a 
imediata reversão do bem ao patrimônio municipal, independentemente de 
qualquer aviso ou interpelação, sem prejuízo do disposto no art. 5.º. 
 Parágrafo único – A concessão se resolverá, ainda, pela 
morte do concessionário sem herdeiros ou sucessores, pela transferência do imóvel 
a terceiros, a qualquer título, sem a prévia e expressa anuência da Prefeitura ou 
pela consolidação ou confusão entre o concedente e o concessionário. 
 Art. 7.º - Os encargos para se levar a efeito o competente 
registro no Cartório de Registro de Imóveis correrão às expensas do 
concessionário. 
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 Art. 8.º - Ao final da Concessão reverterão ao Poder Público os 
imóveis descritos no parágrafo único do art. 1.º, os quais deverão estar livres de 
qualquer ônus fiscal, trabalhista, tributário ou outro decorrente das relações entre o 
concessionário e terceiros. 
 Art. 9.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 15 de abril de 2011. 
 TÉRCIO GARCIA
 Prefeito Municipal

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