| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 654 / 2011 |
| Date | 2011-04-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso e a transferir a posse de imóveis integrantes do patrimônio municipal como bens dominicais, para fins de regularização fundiária e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 654 Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso e a transferir a posse de imóveis integrantes do patrimônio municipal como bens dominicais, para fins de regularização fundiária e dá outras providências. Proc. n.º 43684/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de direito real de uso aos atuais ocupantes dos imóveis integrantes do patrimônio municipal como bens dominicais, a seguir identificados, mediante Termo Administrativo, objetivando a regularização fundiária: Lotes 01, 02, 05, 06, 08, 09, 17, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30 e 31 da Quadra 22 do loteamento denominado Esplanada dos Barreiros, independentemente de licitação e a título gratuito em razão do relevante interesse público. Parágrafo único – Os imóveis mencionados no caput estão matriculados no Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente/SP, com a seguinte identificação: Lote 01 – matrícula n.º 33456; Lote 02 – matrícula n.º 44620; Lote 05 – matrícula n.º 44628; Lote 06 – matrícula n.º 44629; Lote 08 – matrícula n.º 62664; Lote 09 – matrícula n.º 32672; Lote 17 – matrícula n.º 44630; Lote 18 – matrícula n.º 32671; Lote 21 – matrícula n.º 44623; Lote 22 – matrícula n.º 44631; Lote 23 – matrícula n.º 44632; Lote 24 – matrícula n.º 32667; Lote 25 – matrícula n.º 32668; Lote 26 – matrícula n.º 32669; Lote 27 – matrícula n.º 32666; Lote 28 – matrícula n.º 33454; Lote 30 – matrícula n.º 33455 e Lote 31 – matrícula n.º 32665. Art. 2.º - A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei Complementar é de interesse social e considera a função social da propriedade, destinando-se à moradia das famílias que há 18 (dezoito) anos ocupam a área pública da referida Quadra 22, a serem devidamente cadastradas pela municipalidade, através da SEHAB – Secretaria de Habitação e incluídas no Programa Papel Passado – Regularização Fundiária. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 654 fl.02 § 1.º - A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei Complementar é autorizada apenas para fins residenciais, proibindo-se a utilização para a realização de prestação de serviços e/ou exercício de qualquer atividade comercial varejista. § 2.º - Fica a concessão de direito real de uso revogada de pleno direito se aos imóveis for dada destinação diversa da especificada no caput. Art. 3.º - O prazo de concessão de direito real de uso é de 90 (noventa) anos, prorrogáveis por iguais períodos, devendo o concessionário manifestar interesse na prorrogação em até 1 (um) ano antes do vencimento, sob pena de decadência do direito. Art. 4.º - Findo o prazo de concessão e não havendo prorrogação, as benfeitorias introduzidas pelo concessionário serão incorporadas ao patrimônio municipal, independentemente de indenização ou pagamento a qualquer título, por parte da Prefeitura. Art. 5.º - O concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 6.º - O descumprimento do concessionário de qualquer dispositivo desta Lei Complementar acarretará a revogação da concessão e a imediata reversão do bem ao patrimônio municipal, independentemente de qualquer aviso ou interpelação, sem prejuízo do disposto no art. 5.º. Parágrafo único – A concessão se resolverá, ainda, pela morte do concessionário sem herdeiros ou sucessores, pela transferência do imóvel a terceiros, a qualquer título, sem a prévia e expressa anuência da Prefeitura ou pela consolidação ou confusão entre o concedente e o concessionário. Art. 7.º - Os encargos para se levar a efeito o competente registro no Cartório de Registro de Imóveis correrão às expensas do concessionário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 654 fl.03 Art. 8.º - Ao final da Concessão reverterão ao Poder Público os imóveis descritos no parágrafo único do art. 1.º, os quais deverão estar livres de qualquer ônus fiscal, trabalhista, tributário ou outro decorrente das relações entre o concessionário e terceiros. Art. 9.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de abril de 2011. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal