| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 657 / 2011 |
| Date | 2011-05-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto de construção de prédio comercial na Rua Panaro nº 724 - Vila Margarida, com o uso de adicional construtivo oneroso, mediante contrapartida em pecúnia, nos termos do parágrafo 2.º do art. 93 e art. 99 da Lei Complementar nº 271, de 29.12.99. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 657 Autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto de construção de prédio comercial na Rua Panaro n.º 724 – Vila Margarida, com o uso de adicional construtivo oneroso, mediante contrapartida em pecúnia, nos termos do parágrafo 2.º do art. 93 e art. 99 da Lei Complementar n.º 271, de 29.12.99. Proc. n.º 3950/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projeto de construção de prédio comercial localizado na Rua Panaro n.º 724, bairro Vila Margarida, de acordo com a proposta – Anexo I, memorial descritivo e plantas – Anexo II, e Parecer Técnico – Anexo III, que contará com o uso de adicional construtivo oneroso, mediante contrapartida em pecúnia. Art. 2.º - Constitui contrapartida da aprovação do projeto de construção mencionado no artigo anterior, nos termos da proposta apresentada pelo interessado, a doação ao Município em pecúnia, nos termos do Laudo de avaliação, observando o percentual mencionado no art. 99 da Lei Complementar n.º 271, de 29 de dezembro de 1999, Laudo de avaliação, Laudo de avaliação da contrapartida, descrição detalhada da contrapartida – Anexos IV,V e VI. Art. 3.º - O valor da doação referente à contrapartida de que trata o art. 2.º deverá ser depositado no prazo determinado pela Prefeitura Municipal e será utilizado na forma prevista nos incisos do artigo 93 da Lei Complementar n.º 271/99. Art. 4.º - A aprovação do projeto de construção de prédio de que trata esta Lei Complementar fica condicionada ao cumprimento do prazo estabelecido no art. 3.º para depósito no valor da doação correspondente à contrapartida e assinatura de Termo de Compromisso pelo interessado e pela Prefeitura Municipal, ratificando os prazos e estabelecendo garantias para o atendimento da contrapartida. Parágrafo único – O Termo de Compromisso mencionado no caput deverá ser assinado no prazo de 7 (sete) dias após a publicação desta Lei Complementar. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 657 fl.02 Art. 5.º - Para obter o Alvará de Construção do projeto de construção de que trata o art. 1.º desta Lei Complementar, o interessado deverá comprovar que a contrapartida foi cumprida e o Termo de Compromisso vem sendo cumprido. Parágrafo único – Ficará automaticamente suspenso o referido Alvará para a construção, e a obra embargada, independentemente de notificação por parte da Prefeitura, caso o Termo de Compromisso venha a ser desrespeitado pelo interessado. Art. 6.º - A expedição da Carta de Habitação da construção referente ao imóvel beneficiado com os novos índices ficará condicionada à apresentação de documento comprobatório do cumprimento da contrapartida estipulada. Art. 7.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 6 de maio de 2011. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal