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norma nº 657/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 657 / 2011
Date 2011-05-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a aprovar projeto de construção de prédio comercial na Rua Panaro nº 724 - Vila Margarida, com o uso de adicional construtivo oneroso, mediante contrapartida em pecúnia, nos termos do parágrafo 2.º do art. 93 e art. 99 da Lei Complementar nº 271, de 29.12.99.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 657 
Autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto 
de construção de prédio comercial na Rua 
Panaro n.º 724 – Vila Margarida, com o uso de 
adicional construtivo oneroso, mediante 
contrapartida em pecúnia, nos termos do 
parágrafo 2.º do art. 93 e art. 99 da Lei 
Complementar n.º 271, de 29.12.99. 
Proc. n.º 3950/11 
 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
 
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projeto 
de construção de prédio comercial localizado na Rua Panaro n.º 724, bairro Vila 
Margarida, de acordo com a proposta – Anexo I, memorial descritivo e plantas – 
Anexo II, e Parecer Técnico – Anexo III, que contará com o uso de adicional 
construtivo oneroso, mediante contrapartida em pecúnia. 
 Art. 2.º - Constitui contrapartida da aprovação do projeto de
construção mencionado no artigo anterior, nos termos da proposta apresentada pelo 
interessado, a doação ao Município em pecúnia, nos termos do Laudo de avaliação, 
observando o percentual mencionado no art. 99 da Lei Complementar n.º 271, de 
29 de dezembro de 1999, Laudo de avaliação, Laudo de avaliação da contrapartida, 
descrição detalhada da contrapartida – Anexos IV,V e VI. 
 Art. 3.º - O valor da doação referente à contrapartida de que
trata o art. 2.º deverá ser depositado no prazo determinado pela Prefeitura 
Municipal e será utilizado na forma prevista nos incisos do artigo 93 da Lei 
Complementar n.º 271/99. 
 Art. 4.º - A aprovação do projeto de construção de prédio de 
que trata esta Lei Complementar fica condicionada ao cumprimento do prazo 
estabelecido no art. 3.º para depósito no valor da doação correspondente à 
contrapartida e assinatura de Termo de Compromisso pelo interessado e pela 
Prefeitura Municipal, ratificando os prazos e estabelecendo garantias para o 
atendimento da contrapartida. 
 Parágrafo único – O Termo de Compromisso 
mencionado no caput deverá ser assinado no prazo de 7 (sete) dias após a 
publicação desta Lei Complementar. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 657 
fl.02 
 Art. 5.º - Para obter o Alvará de Construção do projeto de 
construção de que trata o art. 1.º desta Lei Complementar, o interessado deverá 
comprovar que a contrapartida foi cumprida e o Termo de Compromisso vem 
sendo cumprido. 
 Parágrafo único – Ficará automaticamente suspenso o 
referido Alvará para a construção, e a obra embargada, independentemente de 
notificação por parte da Prefeitura, caso o Termo de Compromisso venha a ser 
desrespeitado pelo interessado. 
 Art. 6.º - A expedição da Carta de Habitação da construção 
referente ao imóvel beneficiado com os novos índices ficará condicionada à 
apresentação de documento comprobatório do cumprimento da contrapartida 
estipulada. 
 Art. 7.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 6 de maio de 2011. 
 TÉRCIO GARCIA
 Prefeito Municipal

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