| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 645 / 2010 |
| Date | 2010-12-15 |
| Ementa | Desafeta área da classe dos bens de uso comum do povo no loteamento Voturuá, transfere para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza sua alienação ao proprietário do imóvel lindeiro, com fundamento nos §§ 2º e 3º do Artigo 138 da Lei Orgânica do Município. |
| native_id | 5335 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade • LEI COMPLEMENTAR N° 645 Desafeta área da classe dos bens de uso comum do povo no loteamento Voturuá, transfere para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza sua alienação ao proprietário do imóvel lindeiro. com fundamento nos §§ 2° e 3° do art. 138 da Lei Orgânica do Município. Proc. n° 10506/10 v , , , TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber aue Art. 1° - Fica desafetada da classe dos bens de uso mum do povo e transferida para a dos bens patnmoniais do Mumcíp,o a • terreno a seguir descrita, no loteamento Voturuá, com 66 5 1 m2 (sessenta e seis metros quadrados e cinquenta e um decimerros quadrados): A área é delimitada por um polígono irregular cuia descrição micia-se a part.r do ponto 6, dtóancmndo 4,76m do ponto í que az divisa com o lado esquerdo do lote 15 de quem da Av. Juiz de Fora S f68"6 ^ a CSqUerda' mar8eand° * refenda Avenida ate encontrar o ponto 2; deste segue em curva 4 85m até 0 3; ^ SegUC Pd° lamento da Rua Nova I™ 23,08» até encontrar o ponto 4, que faz div,sa com o lote ?£S , dest dt!rde deflet dofl6;6e 7m a direit ;té encontra a e segur °e confrontand p ° m ° 5- <**o ^ com S5 o lot i «e 15 di tendo 0,14m até encontrar o ponto 9; daí deflete à «farta e segue d sido 6, Om ate encontrar o ponto 8; deste deflete à esquerda e segue pela Rua Nova Iguaçu, d.stando 10,47m até encontrar o ponto 7 e em curva, distando 19,60m até encontrar o ponto 6, poL de ^igem descnção, perfazendo, assim, uma área de 66,51m2. aa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 645 fl.02 Art. 2° - Fica o Poder Executivo, com fundamento nos § § 2° e 3° do art. 138 da Lei Orgânica do Município, autorizado a alienar ao proprietário do imóvel lindeiro a área descrita no art. 1°, pelo valor apurado em Laudo de Avaliação elaborado pela Prefeitura e que servirá para os efeitos patrimoniais de direito. Art 3° - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo do proprietário do imóvel lindeiro. Art 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monu Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezemb istória Pátria, ftiv 5 FUNDAÇÃO .- ABRINQ CRI/W* RECONHECE 2005 - 2008