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norma nº 645/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 645 / 2010
Date 2010-12-15
EmentaDesafeta área da classe dos bens de uso comum do povo no loteamento Voturuá, transfere para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza sua alienação ao proprietário do imóvel lindeiro, com fundamento nos §§ 2º e 3º do Artigo 138 da Lei Orgânica do Município.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
•
LEI COMPLEMENTAR N° 645
Desafeta área da classe dos bens de uso
comum do povo no loteamento
Voturuá, transfere para a dos bens
patrimoniais do Município e autoriza
sua alienação ao proprietário do imóvel
lindeiro. com fundamento nos §§ 2° e 3°
do art. 138 da Lei Orgânica do
Município.
Proc. n° 10506/10
v , , , TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber aue
Art. 1° - Fica desafetada da classe dos bens de uso
mum do povo e transferida para a dos bens patnmoniais do Mumcíp,o a
• terreno a seguir descrita, no loteamento Voturuá, com 66 5 1 m2
(sessenta e seis metros quadrados e cinquenta e um decimerros quadrados):
A área é delimitada por um polígono irregular cuia
descrição micia-se a part.r do ponto 6, dtóancmndo 4,76m do ponto í que
az divisa com o lado esquerdo do lote 15 de quem da Av. Juiz de Fora S
f68"6 ^ a CSqUerda' mar8eand° * refenda Avenida
ate encontrar o ponto 2; deste segue em curva 4 85m até
0 3; ^ SegUC Pd° lamento da Rua Nova I™
23,08» até encontrar o ponto 4, que faz div,sa com o lote ?£S
, dest dt!rde deflet dofl6;6e
 7m a direit ;té encontra a e segur °e confrontand p
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° 5- <**o ^ com S5 o lot i «e 15
di tendo 0,14m até encontrar o ponto 9; daí deflete à «farta e segue d sido
6, Om ate encontrar o ponto 8; deste deflete à esquerda e segue
pela Rua Nova Iguaçu, d.stando 10,47m até encontrar o ponto 7 e
em curva, distando 19,60m até encontrar o ponto 6, poL de ^igem
descnção, perfazendo, assim, uma área de 66,51m2.
aa
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 645
fl.02
Art. 2° - Fica o Poder Executivo, com fundamento nos § § 2°
e 3° do art. 138 da Lei Orgânica do Município, autorizado a alienar ao
proprietário do imóvel lindeiro a área descrita no art. 1°, pelo valor apurado
em Laudo de Avaliação elaborado pela Prefeitura e que servirá para os
efeitos patrimoniais de direito.
Art 3° - As despesas de escritura e registro ficarão a
cargo do proprietário do imóvel lindeiro.
Art 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monu
Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezemb
istória Pátria,
ftiv
5 FUNDAÇÃO
.- ABRINQ CRI/W*
RECONHECE 2005 - 2008

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