| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 643 / 2010 |
| Date | 2010-12-15 |
| Ementa | Acrescenta §§ 1º e 2º ao Artigo 172 da Lei Nº 1745, de 29/09/77 - Código Tributário do Município. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 643 Acrescenta §§ 1° e 2° ao artigo 172 da Lei n° 1745, de 29.09.77 Código Tributário do Município. Proc. n° 26129/97 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Ait. 1° - Ficam acrescidos ao art. 172 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, os seguintes parágrafos: "Art. 172-... "§ 1° - Será aplicada a alíquota prevista no artigo 178, nas situações descritas nos incisos I, II e III deste artigo. § 2° - Em relação aos imóveis em que tiver sido requerida a demolição da construção e houver obra em andamento ou projeto de construção aprovado há menos de um ano, será aplicada a alíquota prevista no art. 157, tomando-se para efeito de cálculo a área construída cadastrada antes do início da obra." Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monum Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembr fhv ruiuc^Do História Pátria, \ FUNDAÇÃO MaíQM .- ARRIMO CRIANÇA RECONHECE 2005 - 2001