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norma nº 643/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 643 / 2010
Date 2010-12-15
EmentaAcrescenta §§ 1º e 2º ao Artigo 172 da Lei Nº 1745, de 29/09/77 - Código Tributário do Município.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 643
Acrescenta §§ 1° e 2° ao artigo 172 da
Lei n° 1745, de 29.09.77 Código
Tributário do Município.
Proc. n° 26129/97
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Ait. 1° - Ficam acrescidos ao art. 172 da Lei n° 1745, de
29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, os seguintes
parágrafos:
"Art. 172-...
"§ 1° - Será aplicada a alíquota prevista no artigo
178, nas situações descritas nos incisos I, II e III deste artigo.
§ 2° - Em relação aos imóveis em que tiver sido
requerida a demolição da construção e houver obra em andamento ou projeto
de construção aprovado há menos de um ano, será aplicada a alíquota
prevista no art. 157, tomando-se para efeito de cálculo a área construída
cadastrada antes do início da obra."
Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monum
Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembr
fhv
ruiuc^Do
História Pátria,
\ FUNDAÇÃO MaíQM
.- ARRIMO CRIANÇA
RECONHECE 2005 - 2001

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