| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 641 / 2010 |
| Date | 2010-12-10 |
| Ementa | Altera a redação do caput, dos incisos I e II e acrescenta Parágrafo único ao Artigo 3º da Lei Complementar Nº 395, de 23/12/02, e suas alterações, que institui a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública e autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a empresa concessionária dos serviços de energia elétrica, visando à cobrança dessa contribuição na fatura mensal de consumo de energia elétrica. |
| native_id | 5337 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
<* «h ÓToo- rícente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 641 0 Altera a redação do caput, dos incisos l e H e acrescenta parágrafo único ao art. 3° da Lei Complementar n" 395, de 23.12.02, e suas alterações, que institui a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública e autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a empresa concessionária dos serviços de energia elétrica, visando à cobrança dessa contribuição na fatura mensal de consumo de energia elétrica. Proc. n° 40804/02 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - O caput e os incisos I e II do art. 3° da Lei Complementar n° 395, de 23 de dezembro de 2002, alterada pelas Leis Complementares n°s 460, de 22 de novembro de 2004, e 510, de 10 de novembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescido de parágrafo único: "Art. 3° - A Contribuição é devida mensalmente, de acordo com os seguintes valores: I - imóveis residenciais - R$ 7,00 (sete reais); II imóveis não-resídenciais edificados R$ 14,00 (quatorze reais). ' l PREFEITO J £ FUNDAÇÃO; AM|GOM - RECONHECE • 2005 - 2008 Cidade Monumento da História Pátria CeUula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 641 fl.02 Parágrafo único - O Executivo atuaiizará anualmente os valores da Contribuição, previstos nos incisos í e II deste artigo, com base nos coeficientes de correção aprovados pelo Governo Federal." Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2011. São Vicente, Cidade Monumento) d^/História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade, em l O de dezembro d< TERCIP GARCIA Prefeitci Municipa fnv _ , PREFEITO ; FUNDAÇÃO' fiM1GOUfl r RECONHECE 2005 • 2008