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norma nº 641/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 641 / 2010
Date 2010-12-10
EmentaAltera a redação do caput, dos incisos I e II e acrescenta Parágrafo único ao Artigo 3º da Lei Complementar Nº 395, de 23/12/02, e suas alterações, que institui a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública e autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a empresa concessionária dos serviços de energia elétrica, visando à cobrança dessa contribuição na fatura mensal de consumo de energia elétrica.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 641
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Altera a redação do caput, dos incisos l
e H e acrescenta parágrafo único ao
art. 3° da Lei Complementar n" 395, de
23.12.02, e suas alterações, que institui
a Contribuição para Custeio de
Iluminação Pública e autoriza o Poder
Executivo a celebrar Convénio com a
empresa concessionária dos serviços de
energia elétrica, visando à cobrança
dessa contribuição na fatura mensal de
consumo de energia elétrica.
Proc. n° 40804/02
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art 1° - O caput e os incisos I e II do art. 3° da Lei
Complementar n° 395, de 23 de dezembro de 2002, alterada pelas Leis
Complementares n°s 460, de 22 de novembro de 2004, e 510, de 10 de
novembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescido de
parágrafo único:
"Art. 3° - A Contribuição é devida mensalmente, de
acordo com os seguintes valores:
I - imóveis residenciais - R$ 7,00 (sete reais);
II imóveis não-resídenciais edificados
R$ 14,00 (quatorze reais).
' l PREFEITO J £ FUNDAÇÃO; AM|GOM -
RECONHECE • 2005 - 2008
Cidade Monumento da História Pátria
CeUula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 641
fl.02
Parágrafo único - O Executivo atuaiizará
anualmente os valores da Contribuição, previstos nos incisos í e II deste
artigo, com base nos coeficientes de correção aprovados pelo Governo
Federal."
Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2011.
São Vicente, Cidade Monumento) d^/História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade, em l O de dezembro d<
TERCIP GARCIA
Prefeitci Municipa
fnv
_ , PREFEITO ;
FUNDAÇÃO' fiM1GOUfl r
RECONHECE 2005 • 2008

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