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norma nº 622/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 622 / 2010
Date 2010-06-02
EmentaModifica a redação do art 2º da Lei Complementar nº 67, de 6.4.94, que altera a redação do inciso XIII do art 137 da Lei nº 1745, de 29.9.77 - Código Tributário do Município.
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Cidade Monumento da Historia Pdtria
Celulla Mater da Nacionalidade
Moditicaa red~o do art. 2
8
da Lei
Complementar n° 67, de 6.4.94, que
altera a ~o do iBcisoxm do art.
137 da Lei n° 1745, de 299.77 - Codigo
Tributario do Municipio.
Proc. n° 1084/94
TERCIO GARCIA, Prefeito do Municipio de Sao
Vicente, usando das atribui~Oes que the san conferidas por Lei, faz saber que a
Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1
0
- Passa a vigorar com a seguinte redayao 0 art 2° da
LeiComplementar nO67, de 6 de abril de 1994:
"Art. 2° - Ficam iseiltos do pagamento da Taxa de
Expediente os requerimentos visando it reclama~ao contra 0 lan~amento de
tributos prevista nos artigos 53 e 124 da Lei nO1745, de 29 de setembro de
1977 - COdigo Tributano do Municipio e it restituiyao das quantias
indevidamente recolhidas, quando a causa do recolhimento DaOocorrer de erro
do contribuinte."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicayao, revogadas as disposi~oes em contnmo.
Sao Vicente, Cidade Monument
Mater da Nacionalidade, em 02 de junho de 2010.

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