| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 622 / 2010 |
| Date | 2010-06-02 |
| Ementa | Modifica a redação do art 2º da Lei Complementar nº 67, de 6.4.94, que altera a redação do inciso XIII do art 137 da Lei nº 1745, de 29.9.77 - Código Tributário do Município. |
| native_id | 5338 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cidade Monumento da Historia Pdtria Celulla Mater da Nacionalidade Moditicaa red~o do art. 2 8 da Lei Complementar n° 67, de 6.4.94, que altera a ~o do iBcisoxm do art. 137 da Lei n° 1745, de 299.77 - Codigo Tributario do Municipio. Proc. n° 1084/94 TERCIO GARCIA, Prefeito do Municipio de Sao Vicente, usando das atribui~Oes que the san conferidas por Lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1 0 - Passa a vigorar com a seguinte redayao 0 art 2° da LeiComplementar nO67, de 6 de abril de 1994: "Art. 2° - Ficam iseiltos do pagamento da Taxa de Expediente os requerimentos visando it reclama~ao contra 0 lan~amento de tributos prevista nos artigos 53 e 124 da Lei nO1745, de 29 de setembro de 1977 - COdigo Tributano do Municipio e it restituiyao das quantias indevidamente recolhidas, quando a causa do recolhimento DaOocorrer de erro do contribuinte." Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicayao, revogadas as disposi~oes em contnmo. Sao Vicente, Cidade Monument Mater da Nacionalidade, em 02 de junho de 2010.