| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 624 / 2010 |
| Date | 2010-06-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar ao Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Jardim Rio Branco - CAMP Rio Branco, a área que especifica, visando à construção da sede da entidade. |
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v Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater 'da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 624 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Jardim Rio Branco - CAEV1P Rio Branco, a área que especifica, visando à construção da sede da entidade. Proc, n° 21058/16 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Jardim Rio Branco - CAMP Rio Branco, área a seguir descrita, visando à construção da .sede da entidade: *lt - 4 '•*!% "Área de terreao parte do Próprio Municipal localizado na Quadra 74 do Loteamento Jardim Rio Branco, possuindo as seguintes medidas e confrontações: 2Q,OOm (vinte metros) de frente para a Rua Tenente José dos Santos; 60,00m (sessenta metros) da frente aos fundos, de ambos os lados, de quem da rua olha para o imóvel, confrontando ao lado esquerdo com a lateral direita do lote 01, com frente para a Rua Tenente José dos Santos e com a lateral esquerda do lote 04, com frente para a Rua Perpétua de Oliveira Freitas, e ao lado direito de quem da rua olha para o imóvel com parte remanescente do Próprio Municipal, e 20,00m (vinte metros) nos fundos, onde confronta com o alinhamento da Rua Perpétua de Oliveira Freitas, perfazendo uma área de 1.200m2 (mil e duzentos metros quadrados) de terreno." Parágrafo único - A doação será revogada de pleno direito se à área for dada destinação diversa da especificada no caput. ao Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 624 fl.02 Art. 2° - Da escritura de doação do imóvel mencionado no art. 1° constará Cláusula expressa de que a construção da sede social do CAMP Rio Branco deverá estar concluída no prazo máximo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei Complementar, sob pena de o uso e os direitos reais sobre o imóvel reverterem ao Município, sem direito de indenizacão à entidade, a qualquer titulo, independentemente de ação ou interpelação judicial. Art. 3° - As despesas de escritura e registro ficarão a* cargo da concessionária. Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n° 528, de 16 de novembro de 2007. São Vicente, Cidade Monumen Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de junho oe 2 História Pátria, fijv