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norma nº 624/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 624 / 2010
Date 2010-06-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar ao Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Jardim Rio Branco - CAMP Rio Branco, a área que especifica, visando à construção da sede da entidade.
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v Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater 'da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 624
Autoriza o Poder Executivo a doar ao
Círculo de Amigos do Menor
Patrulheiro do Jardim Rio Branco -
CAEV1P Rio Branco, a área que
especifica, visando à construção da sede
da entidade.
Proc, n° 21058/16
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao
Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Jardim Rio Branco - CAMP
Rio Branco, área a seguir descrita, visando à construção da .sede da entidade:
*lt - 4
'•*!%
"Área de terreao parte do Próprio Municipal
localizado na Quadra 74 do Loteamento Jardim Rio Branco, possuindo as
seguintes medidas e confrontações: 2Q,OOm (vinte metros) de frente para a
Rua Tenente José dos Santos; 60,00m (sessenta metros) da frente aos
fundos, de ambos os lados, de quem da rua olha para o imóvel, confrontando
ao lado esquerdo com a lateral direita do lote 01, com frente para a Rua
Tenente José dos Santos e com a lateral esquerda do lote 04, com frente para
a Rua Perpétua de Oliveira Freitas, e ao lado direito de quem da rua olha
para o imóvel com parte remanescente do Próprio Municipal, e 20,00m
(vinte metros) nos fundos, onde confronta com o alinhamento da Rua
Perpétua de Oliveira Freitas, perfazendo uma área de 1.200m2 (mil e
duzentos metros quadrados) de terreno."
Parágrafo único - A doação será revogada de
pleno direito se à área for dada destinação diversa da especificada no caput.
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 624
fl.02
Art. 2° - Da escritura de doação do imóvel mencionado
no art. 1° constará Cláusula expressa de que a construção da sede social do
CAMP Rio Branco deverá estar concluída no prazo máximo de 2 (dois)
anos, contados da publicação desta Lei Complementar, sob pena de o uso e
os direitos reais sobre o imóvel reverterem ao Município, sem direito de
indenizacão à entidade, a qualquer titulo, independentemente de ação ou
interpelação judicial.
Art. 3° - As despesas de escritura e registro ficarão a*
cargo da concessionária.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar n° 528, de 16 de novembro de 2007.
São Vicente, Cidade Monumen
Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de junho oe 2
História Pátria,
fijv

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