| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1980-A / 2008 |
| Date | 2008-04-09 |
| Ementa | Proíbe o trânsito de caminhões com mais de dois eixos na Rua Costa Rego, na Vila São Jorge |
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de Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1980-A Projeto de Lei n° 7/08 de autoria do Vereador Paulo Lacerda Proíbe o trânsito de caminhões com mais de dois eixos na Rua Costa Rego, na Vila São Jorge. Proc. n° 16112/08 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do'Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica proibido o trânsito de caminhões com mais de 2 (dois) eixos na Rua Costa Rego, na Vila São Jorge. Art. 2° - A Prefeitura providenciará a, colocação de placas de sinalização, visando à aplicação desta Lei. . Art. 3° - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monum Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de abril de da História Pátria,