| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 625 / 2010 |
| Date | 2010-07-14 |
| Ementa | Proíbe a concessão e a renovação da licença para localização e funcionamento a estabelecimentos que utilizam comercialmente animais em serviço de guarda, segurança e vigilância em São Vicente. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 625 Projeto de Lei Complementar n° 15/10 de autoria do Vereador Marcelo Correia Proíbe a concessão e a renovação da licença para localização e funcionamento a estabelecimentos que utilizam comercialmente animais em serviço de guarda, segurança e vigilância em São Vicente. Proc. n° 30825/10 TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, fez saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - Ficam proibidas a concessão e a renovação da licença para localização e funcionamento a estabelecimentos que utilizam comercialmente animais em serviço de guarda, segurança e vigilância em São Vicente. Art 2° - As empresas que pretendam obter a licença para prestar serviço dê guarda, segurança e vigilância deverão comprovar que não utilizarão animais em suas atividades, mediante documentação hábil a ser estabelecida em Regulamento. Art 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. sua publicação. Art 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de Art 5° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monurnentrç da Mater da Nacionalidade, em 14 de julho de 2010. ória Pátria, Cellula til Y CARIA fèjtowfiuuci