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norma nº 625/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 625 / 2010
Date 2010-07-14
EmentaProíbe a concessão e a renovação da licença para localização e funcionamento a estabelecimentos que utilizam comercialmente animais em serviço de guarda, segurança e vigilância em São Vicente.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 625
Projeto de Lei Complementar n° 15/10
de autoria do
Vereador Marcelo Correia
Proíbe a concessão e a renovação da
licença para localização e
funcionamento a estabelecimentos
que utilizam comercialmente animais
em serviço de guarda, segurança e
vigilância em São Vicente.
Proc. n° 30825/10
TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, fez saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art 1° - Ficam proibidas a concessão e a renovação da
licença para localização e funcionamento a estabelecimentos que utilizam
comercialmente animais em serviço de guarda, segurança e vigilância em São
Vicente.
Art 2° - As empresas que pretendam obter a licença para
prestar serviço dê guarda, segurança e vigilância deverão comprovar que não
utilizarão animais em suas atividades, mediante documentação hábil a ser
estabelecida em Regulamento.
Art 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
Complementar no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
sua publicação.
Art 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
Art 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monurnentrç da
Mater da Nacionalidade, em 14 de julho de 2010.
ória Pátria, Cellula
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CARIA
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