| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 687 / 2011 |
| Date | 2011-12-21 |
| Ementa | Acrescenta parágrafos 1º e 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 625/10, que proíbe a concessão e a renovação de licença para a localização e funcionamento a estabelecimentos que utilizam comercialmente animais em serviço de guarda, segurança e vigilância em São Vicente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 687 Projeto de Lei Complementar n.º 38/11 de autoria do Vereador Pedro Gouvêa Acrescenta parágrafos 1.º e 2.º ao art. 1.º da Lei Complementar n.º 625/10, que proíbe a concessão e a renovação de licença para a localização e funcionamento a estabelecimentos que utilizam comercialmente animais em serviço de guarda, segurança e vigilância em São Vicente. Proc. n.º 30825/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Acrescente-se ao art. 1.º da Lei Complementar n.º 625, de 14 de julho de 2010, os seguintes parágrafos 1.º e 2.º: “Art. 1.º - ... § 1.º - Será punida com a aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cobrada em dobro nos casos de reincidência, a pessoa física ou jurídica que utilizar serviço de guarda, segurança e vigilância com o uso de animais. § 2.º - O Chefe do Poder Executivo, através de Decreto, designará o órgão competente para realizar a fiscalização, de acordo com as normas a serem estabelecidas, e aplicar a punição prevista no § 1.º deste artigo”. Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 2011. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal