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norma nº 687/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 687 / 2011
Date 2011-12-21
EmentaAcrescenta parágrafos 1º e 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 625/10, que proíbe a concessão e a renovação de licença para a localização e funcionamento a estabelecimentos que utilizam comercialmente animais em serviço de guarda, segurança e vigilância em São Vicente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 687 
Projeto de Lei Complementar n.º 38/11 
de autoria do 
Vereador Pedro Gouvêa 
Acrescenta parágrafos 1.º e 2.º ao art. 1.º da Lei 
Complementar n.º 625/10, que proíbe a 
concessão e a renovação de licença para a 
localização e funcionamento a estabelecimentos 
que utilizam comercialmente animais em 
serviço de guarda, segurança e vigilância em 
São Vicente. 
Proc. n.º 30825/10 
 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
 
 Art. 1.º - Acrescente-se ao art. 1.º da Lei Complementar n.º 
625, de 14 de julho de 2010, os seguintes parágrafos 1.º e 2.º: 
 “Art. 1.º - ... 
 § 1.º - Será punida com a aplicação de multa no 
valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cobrada em dobro nos casos de reincidência, a 
pessoa física ou jurídica que utilizar serviço de guarda, segurança e vigilância com 
o uso de animais. 
 § 2.º - O Chefe do Poder Executivo, através de 
Decreto, designará o órgão competente para realizar a fiscalização, de acordo com 
as normas a serem estabelecidas, e aplicar a punição prevista no § 1.º deste artigo”. 
 Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 2011. 
 TÉRCIO GARCIA
 Prefeito Municipal 

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