| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 686 / 2011 |
| Date | 2011-12-21 |
| Ementa | Define a evolução salarial para os cargos de Coordenador Pedagógico e Assistente de Direção, integrantes do Plano de Carreira do Magistério, e dá outras providências. Proc. nº 27189/11 . |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 686 Define a evolução salarial para os cargos de Coordenador Pedagógico e Assistente de Direção, integrantes do Plano de Carreira do Magistério, e dá outras providências. Proc. n.º 27189/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - A presente Lei Complementar objetiva definir as regras da evolução salarial para os cargos de Coordenador Pedagógico e Assistente de Direção, integrantes do Plano de Carreira do Magistério. Art. 2.º - A evolução prevista para os cargos de que trata o art. 1.º está condicionada à consolidação do Processo Seletivo Público Interno – PSPI, homologado em 15 de outubro de 2011. Art. 3.º - O enquadramento ocorrerá na etapa 3 do Plano de Recuperação da Carreira do Magistério, prevista no art. 3.º da Lei Complementar n.º 659, de 10 de junho de 2011, com a adoção do valor de R$ 3.986,40 (três mil, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), e observará a recomposição da carreira do Magistério. Art. 4.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 2011. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal