br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 686/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 686 / 2011
Date 2011-12-21
EmentaDefine a evolução salarial para os cargos de Coordenador Pedagógico e Assistente de Direção, integrantes do Plano de Carreira do Magistério, e dá outras providências. Proc. nº 27189/11 .
native_id5342

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 686 
Define a evolução salarial para os cargos de 
Coordenador Pedagógico e Assistente de 
Direção, integrantes do Plano de Carreira do 
Magistério, e dá outras providências. 
Proc. n.º 27189/11 
 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
 
 Art. 1.º - A presente Lei Complementar objetiva definir as 
regras da evolução salarial para os cargos de Coordenador Pedagógico e Assistente 
de Direção, integrantes do Plano de Carreira do Magistério. 
 Art. 2.º - A evolução prevista para os cargos de que trata o art. 
1.º está condicionada à consolidação do Processo Seletivo Público Interno – PSPI, 
homologado em 15 de outubro de 2011. 
 Art. 3.º - O enquadramento ocorrerá na etapa 3 do Plano de 
Recuperação da Carreira do Magistério, prevista no art. 3.º da Lei Complementar 
n.º 659, de 10 de junho de 2011, com a adoção do valor de R$ 3.986,40 (três mil, 
novecentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), e observará a recomposição 
da carreira do Magistério. 
 Art. 4.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar 
onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 Art. 5.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 2011. 
 TÉRCIO GARCIA
 Prefeito Municipal 

open original →