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norma nº 626/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 626 / 2010
Date 2010-07-16
EmentaAutoriza a concessão de alvarás de localização e funcionamento em caráter excepcional e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 626
Projeto de Lei Complementar n° 8/09
de autoria do
Vereador Paulo Lacerda
Autoriza a concessão de alvarás de
localização e funcionamento em
caráter excepcionai e dá outras
providências.
Proc.n° 30817/10
TÉRCIO GARCIA, Rrefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, fez saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art 1° - Poderão ser concedidos, em caráter excepcional,
alvarás de localização e funcionamento a estabelecimentos comerciais e de
prestação de serviços, cujos pedidos anteriores tenham sido indeferidos por
desconformidade com o uso e a ocupação do solo, previstos no plano diretor do
Município, especialmente quando o estabelecimento está localizado em via
pública não classificada como corredor comercial.
Art 2° - Os interessados deverão providenciar a solicitação
do alvará, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da vigência desta Lei
Complementar.
Parágrafo único — O pedido deverá vir acompanhado
da documentação comprobatória de atendimento do requisito estipulado no
artigo 1°.
Art 3° - Deverão ser atendidas e respeitadas as demais
obrigações legais relativas a exigências da legislação ambiental, e as relativas a
condições de higiene, conforto e segurança, bem como as do tipo de comércio
ou de prestação de serviços.
Art 4° - O comerciante ou prestador de serviços não ficará
isento do pagamento de taxas e emolumentos necessários e previstos em Lei
específica.
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 626
fl.02
Art. 5° - O chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei
Complementar no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação,
ficando vedada a prorrogação do prazo previsto no artigo 2°
Art 6° - Deverá ser providenciada ampla divulgação, pelos
órgãos do Poder Executivo, do disposto nesta Lei Complementar.
Art 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor 30 (trinta
dias) após a sua publicação.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento\da Hjstória-Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 16 de julho de 2010.
fhv

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