| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 626 / 2010 |
| Date | 2010-07-16 |
| Ementa | Autoriza a concessão de alvarás de localização e funcionamento em caráter excepcional e dá outras providências. |
| native_id | 5343 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 626 Projeto de Lei Complementar n° 8/09 de autoria do Vereador Paulo Lacerda Autoriza a concessão de alvarás de localização e funcionamento em caráter excepcionai e dá outras providências. Proc.n° 30817/10 TÉRCIO GARCIA, Rrefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, fez saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - Poderão ser concedidos, em caráter excepcional, alvarás de localização e funcionamento a estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, cujos pedidos anteriores tenham sido indeferidos por desconformidade com o uso e a ocupação do solo, previstos no plano diretor do Município, especialmente quando o estabelecimento está localizado em via pública não classificada como corredor comercial. Art 2° - Os interessados deverão providenciar a solicitação do alvará, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da vigência desta Lei Complementar. Parágrafo único — O pedido deverá vir acompanhado da documentação comprobatória de atendimento do requisito estipulado no artigo 1°. Art 3° - Deverão ser atendidas e respeitadas as demais obrigações legais relativas a exigências da legislação ambiental, e as relativas a condições de higiene, conforto e segurança, bem como as do tipo de comércio ou de prestação de serviços. Art 4° - O comerciante ou prestador de serviços não ficará isento do pagamento de taxas e emolumentos necessários e previstos em Lei específica. aoCidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 626 fl.02 Art. 5° - O chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação, ficando vedada a prorrogação do prazo previsto no artigo 2° Art 6° - Deverá ser providenciada ampla divulgação, pelos órgãos do Poder Executivo, do disposto nesta Lei Complementar. Art 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor 30 (trinta dias) após a sua publicação. Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento\da Hjstória-Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de julho de 2010. fhv