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norma nº 634/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 634 / 2010
Date 2010-11-05
EmentaDispõe sobre a autorização para redução de alíquota de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos proprietários de imóveis residenciais, não-residenciais e não-edificados que adotem medidas visando à preservação e recuperação do meio ambiente, estimulando sua proteção e dá outras providências.
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ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 634
Dispõe sobre a autorização para
redução de alíquota de Imposto Predial
e Territorial Urbano - JPTU aos
proprietários de imóveis residenciais,
não-residenciais e não-edificados que
adotem medidas visando à preservação e
recuperação do meio ambiente,
estimulando sua proteção e dá outras
providências.
Proc. n° 40535/10
TÉRtTO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar;
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 1° - Fica instituído no âmbito do Município de São
Vicente o Programa IPTU VERDE, com o objetivo de fomentar medidas que
preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, em contrapartida à
concessão de redução de aliquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS
Art 2° - Será concedida redução da alíquota do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, conforme previsto no Anexo desta Lei
Complementar aos proprietários de imóveis residenciais, não-residenciais, e
não-edificados, que adotem as seguintes medidas, estimulando a proteção,
preservação e recuperação do meio ambiente.
I - em imóveis residenciais e não residenciais,
incluindo condomínios horizontais e verticais acima de 06 (seis) unidades:
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RECONHECE 2005 - 2008
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fl.02
i
a) redução de resíduos;
b) utilização de material sustentável;
c) redução no consumo de água;
d) redução no consumo de energia elétrica;
e) ampliação da área permeável.
II - em terrenos não-edifícados:
a) aumento da área permeável;
b) utilização da área em projetos
ecologicamente correios, como hortas comunitárias;
1 c) implantação de calçada ecológica.
Parágrafo único - A somatória das
reduções de alíquota decorrentes da adoção de medidas e ações previstas
nesta Lei Complementar e no Anexo, não excederá a 0,3% (três décimos
percentuais), não resultando a aplicação do beneficio de redução do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, em incidência de alíquota inferior a 1%
(um por cento).
Art 3° - Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
I - sistema de captação de água da chuva: sistema
que capte água da chuva e a armazene em reservatórios para utilização no
próprio imóvel;
II - sistema de reuso de água: utilização das águas
residuais, provenientes do próprio imóvel, para atividades que não exijam
que a água seja potável, conforme normas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT, em especial a NBR 13969/97;
III - sistema de aquecimento hidráulico solar:
utilização de sistema de captação de energia solar térmica para aquecimento
de água, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia
elétrica; ,
IV - sistema de aquecimento elétrico solar:
utilização de captação de energia solar térmica para reduzir parcial ou
integralmente o consumo de energia elétrica, integrado com o aquecimento
de água;
RECONHECE ' 2005 - 200B
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fl.03
V - construções e/ou instalações com material
sustentável: utilização de materiais que atenuem os impactos ambientais,
desde que esta característica sustentável seja comprovada mediante
apresentação de selo ou certificado.
Art 4° - Os padrões técnicos mínimos para cada medida
estão previstos no Anexo desta Lei Complementar.
CAPÍTULO III
DO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO
Art 5° - A título de incentivo, será concedida redução na
alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos proprietários de
imóveis que adotarem as medidas previstas no art. 2°, conforme Anexo desta
Lei Complementar.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
Art 6° - O interessado na obtenção do benefício tributário
deverá protocolizar pedido, justificado, na Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, até 30 (trinta) de julho de cada ano, pleiteando a concessão do
benefício no exercício fiscal seguinte, instruído com documentos
comprobatórios e detalhàmento das medidas que adotará,
§ 1° - Para obter o incentivo fiscal, o
contribuinte deverá estar quite com suas obrigações tributárias, ou
adimplente com acordo çle parcelamento perante a municipalidade.
§ 2° - A Secretaria Municipal do Meio
Ambiente designará um responsável técnico para realizar vistoria "in loco" e
analisar se as ações estão em conformidade com a presente Lei
Complementar, solicitando ao interessado documentos e informações
complementares para instruir o parecer.
oa
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fl.04
§ 3° - Após análise técnica, o Secretário
Municipal do Meio Ambiente elaborará parecer conclusivo sobre a
concessão ou não do benefício.
§ 4° - Sendo favorável o parecer, o pedido
será enviado à Secretaria da Fazenda para providências.
§ 5° - A não-concessão do benefício ensejará,
após ciência do interessado, o arquivamento do processo, conforme tabela de
temporalidade instituída pelo Decreto n° 2187, de 2 de dezembro de 2005.
Art 7° - Somente poderão ser beneficiados pela presente
Lei Complementar os imóveis residenciais e não-residenciais, incluindo
condomínios horizontais e verticais, ligados à rede de esgoto, desde que
disponível, ou que possuam sistema ecológico de tratamento de esgoto.
Art 8° - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente
realizará a fiscalização periódica, verificando se todas as medidas propostas
no pedido e que ensejaram a redução de alíquota estão sendo aplicadas
corretamente, sob pena de suspensão do benefício.
Art 9° - A renovação do pedido de benefício tributário
deverá ser formulada anualmente, no prazo previsto no art. 6°.
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CAPÍTULO V
DA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO
Art 10 - O benefício será extinto quando:
I — o proprietário do imóvel inutilizar a medida que
levou à concessão da redução, ou de qualquer maneira tentar burlar a
legislação vigente; ,
II - a documentação apresentada na renovação na)
puder ser comprovada de qualquer modo;
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fl.05
III - o beneficiário tornar-se inadimplente de
qualquer tributo ou acordo de parcelamento, perante a municipalidade;
IV - o interessado não fornecer as informações
solicitadas pela Administração no prazo solicitado;
V - não solicitar a renovação do beneficio no
prazo. i '
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei Complementar, estabelecendo, dentre outros dispositivos, os requisitos
necessários à elaboração e aprovação de projetos de construção, reforma e
instalação de dispositivos destinados à preservação e recuperação do meio
ambiente, e ao estímulo à sua proteção.
Art 12 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monuinento\a Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de novembi
TERCtt) GARCIA
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RECONHECE 2005-2008
de (Sooo￾Cidade Monumento da História Pátria
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ANEXO
fl.06
MEDIDAS ADOTADAS
1. Redução de resíduos
2, Utilização de materiais
sustentáveis
Uso em mais de 40% da área
edificada de materiais, que
atenuem os impactos ambientais,
desde que comprovado, mediante
apresentação de certificado ou
se'o.
3. Redução no consumo de água
4. Redução do consumo de
energia elétrica
5. Ampliação de área permeável
MÉTODOS
Programa de separação de resíduos sólidos domiciliares''
Tijolo ecológico1
Revestimentos ecologicamente corretos
Demais materiais3
Bacia sanitária com duplo fluxo e/ou caixa acoplada de 6 litros4
Torneira com sensor - uso não residencial
Medição individualizada de água3
Reuso de água de chuva e de lençol freático. O sistema deverá possuir
tubos de 'condução de água; a caixa d'água deverá ter capacidade mínima
dfi 2,000 litros, ser fampffa, e fipicinnar integmdf» fw» sistema hidrtiilkr»
dacasa. '
Reuso de água servida Deverá ser comprovado com laudo técnico e estar
de acordo com a NBR 13.969/97.
Demais técnicas1
Telhado branco - uso de selante ou impenneabUizante
Telhado verde
Vidros refleti vos
Elevadores inteligentes3
Ifcminacjto comum com sensor*
Sistema de aquecimento hidráulico solar - placas de captação de energia
solar, que sejam responsáveis pelo aquecimento da água da residência.
Sistema elétrico solar - deverá estar integrado ao sistema de energia
elétrica da casa e ser responsável por pelo menos 20% do consumo total
da residência.
Demais técnicas3
Plantio de árvores e manutenção - defronte do lote
Áreas permeáveis "verdes" nos recuos, utilizando acima de 15% da área
do lote.
Utilização da área em projetos ecologicamente corretos, como hortas
comumíárias5
Demais técnicas3
REDUÇÃO
NA
ALtQUOTA
0,03
0,1
0,1
0,03
0,02
0,02
0,07
0,07
0,1
0,03
0,03
0,1
Of07
0,03
0,02
0,04
0,13
0,03
0,03
0,07
0,13
0,02
OBS:
'Medidas que deverão ser adotadas para obras BOVBS oo reforma».
^Medidas que deverão ser adotadas somente MM condomMos residenciais oa aao-rt «Muniria, atina de 6 (*eb) midade$ e em sua
totalidade. <
>Denuús teóricas que atendam ás medidas de preservação ao meio aaimeate não descritas oeste Anexo deverão ser anaBsadas peia
COPLADI - Comissão Técnica de Acompanhamento do Ftaoo Diretor, prevista no art. 15 da Lei Complenientar n" 270, de 29 de
dezembro de 1999.
'Uso obrigatório em todos os sanitários da unidade.
*Par~ terreno» baldios.
'Condomínios deverão apresentar potttkas de redacao de resíduo* através de Declaração.

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