| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 634 / 2010 |
| Date | 2010-11-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para redução de alíquota de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos proprietários de imóveis residenciais, não-residenciais e não-edificados que adotem medidas visando à preservação e recuperação do meio ambiente, estimulando sua proteção e dá outras providências. |
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.. ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 634 Dispõe sobre a autorização para redução de alíquota de Imposto Predial e Territorial Urbano - JPTU aos proprietários de imóveis residenciais, não-residenciais e não-edificados que adotem medidas visando à preservação e recuperação do meio ambiente, estimulando sua proteção e dá outras providências. Proc. n° 40535/10 TÉRtTO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar; CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art 1° - Fica instituído no âmbito do Município de São Vicente o Programa IPTU VERDE, com o objetivo de fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, em contrapartida à concessão de redução de aliquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. CAPÍTULO II DOS REQUISITOS Art 2° - Será concedida redução da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, conforme previsto no Anexo desta Lei Complementar aos proprietários de imóveis residenciais, não-residenciais, e não-edificados, que adotem as seguintes medidas, estimulando a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente. I - em imóveis residenciais e não residenciais, incluindo condomínios horizontais e verticais acima de 06 (seis) unidades: ÇÇ?.J.(LA<?.. 5:FUNDAÇÃO! ^,r,nm • r ABRINO CBWMCA RECONHECE 2005 - 2008 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 634 fl.02 i a) redução de resíduos; b) utilização de material sustentável; c) redução no consumo de água; d) redução no consumo de energia elétrica; e) ampliação da área permeável. II - em terrenos não-edifícados: a) aumento da área permeável; b) utilização da área em projetos ecologicamente correios, como hortas comunitárias; 1 c) implantação de calçada ecológica. Parágrafo único - A somatória das reduções de alíquota decorrentes da adoção de medidas e ações previstas nesta Lei Complementar e no Anexo, não excederá a 0,3% (três décimos percentuais), não resultando a aplicação do beneficio de redução do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em incidência de alíquota inferior a 1% (um por cento). Art 3° - Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se: I - sistema de captação de água da chuva: sistema que capte água da chuva e a armazene em reservatórios para utilização no próprio imóvel; II - sistema de reuso de água: utilização das águas residuais, provenientes do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a água seja potável, conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em especial a NBR 13969/97; III - sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica; , IV - sistema de aquecimento elétrico solar: utilização de captação de energia solar térmica para reduzir parcial ou integralmente o consumo de energia elétrica, integrado com o aquecimento de água; RECONHECE ' 2005 - 200B cie <Saao< Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 634 fl.03 V - construções e/ou instalações com material sustentável: utilização de materiais que atenuem os impactos ambientais, desde que esta característica sustentável seja comprovada mediante apresentação de selo ou certificado. Art 4° - Os padrões técnicos mínimos para cada medida estão previstos no Anexo desta Lei Complementar. CAPÍTULO III DO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO Art 5° - A título de incentivo, será concedida redução na alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos proprietários de imóveis que adotarem as medidas previstas no art. 2°, conforme Anexo desta Lei Complementar. CAPÍTULO IV DO PROCEDIMENTO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO Art 6° - O interessado na obtenção do benefício tributário deverá protocolizar pedido, justificado, na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, até 30 (trinta) de julho de cada ano, pleiteando a concessão do benefício no exercício fiscal seguinte, instruído com documentos comprobatórios e detalhàmento das medidas que adotará, § 1° - Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar quite com suas obrigações tributárias, ou adimplente com acordo çle parcelamento perante a municipalidade. § 2° - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente designará um responsável técnico para realizar vistoria "in loco" e analisar se as ações estão em conformidade com a presente Lei Complementar, solicitando ao interessado documentos e informações complementares para instruir o parecer. oa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 634 fl.04 § 3° - Após análise técnica, o Secretário Municipal do Meio Ambiente elaborará parecer conclusivo sobre a concessão ou não do benefício. § 4° - Sendo favorável o parecer, o pedido será enviado à Secretaria da Fazenda para providências. § 5° - A não-concessão do benefício ensejará, após ciência do interessado, o arquivamento do processo, conforme tabela de temporalidade instituída pelo Decreto n° 2187, de 2 de dezembro de 2005. Art 7° - Somente poderão ser beneficiados pela presente Lei Complementar os imóveis residenciais e não-residenciais, incluindo condomínios horizontais e verticais, ligados à rede de esgoto, desde que disponível, ou que possuam sistema ecológico de tratamento de esgoto. Art 8° - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente realizará a fiscalização periódica, verificando se todas as medidas propostas no pedido e que ensejaram a redução de alíquota estão sendo aplicadas corretamente, sob pena de suspensão do benefício. Art 9° - A renovação do pedido de benefício tributário deverá ser formulada anualmente, no prazo previsto no art. 6°. t CAPÍTULO V DA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO Art 10 - O benefício será extinto quando: I — o proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou à concessão da redução, ou de qualquer maneira tentar burlar a legislação vigente; , II - a documentação apresentada na renovação na) puder ser comprovada de qualquer modo; ', , '• Ptf.rrno ~ s FUNDAÇÃO fiMI,.t,w = RECONHECE '2005-2008 de QTaao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 634 fl.05 III - o beneficiário tornar-se inadimplente de qualquer tributo ou acordo de parcelamento, perante a municipalidade; IV - o interessado não fornecer as informações solicitadas pela Administração no prazo solicitado; V - não solicitar a renovação do beneficio no prazo. i ' CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar, estabelecendo, dentre outros dispositivos, os requisitos necessários à elaboração e aprovação de projetos de construção, reforma e instalação de dispositivos destinados à preservação e recuperação do meio ambiente, e ao estímulo à sua proteção. Art 12 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monuinento\a Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de novembi TERCtt) GARCIA eito Municip fav RECONHECE 2005-2008 de (SoooCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 634 ANEXO fl.06 MEDIDAS ADOTADAS 1. Redução de resíduos 2, Utilização de materiais sustentáveis Uso em mais de 40% da área edificada de materiais, que atenuem os impactos ambientais, desde que comprovado, mediante apresentação de certificado ou se'o. 3. Redução no consumo de água 4. Redução do consumo de energia elétrica 5. Ampliação de área permeável MÉTODOS Programa de separação de resíduos sólidos domiciliares'' Tijolo ecológico1 Revestimentos ecologicamente corretos Demais materiais3 Bacia sanitária com duplo fluxo e/ou caixa acoplada de 6 litros4 Torneira com sensor - uso não residencial Medição individualizada de água3 Reuso de água de chuva e de lençol freático. O sistema deverá possuir tubos de 'condução de água; a caixa d'água deverá ter capacidade mínima dfi 2,000 litros, ser fampffa, e fipicinnar integmdf» fw» sistema hidrtiilkr» dacasa. ' Reuso de água servida Deverá ser comprovado com laudo técnico e estar de acordo com a NBR 13.969/97. Demais técnicas1 Telhado branco - uso de selante ou impenneabUizante Telhado verde Vidros refleti vos Elevadores inteligentes3 Ifcminacjto comum com sensor* Sistema de aquecimento hidráulico solar - placas de captação de energia solar, que sejam responsáveis pelo aquecimento da água da residência. Sistema elétrico solar - deverá estar integrado ao sistema de energia elétrica da casa e ser responsável por pelo menos 20% do consumo total da residência. Demais técnicas3 Plantio de árvores e manutenção - defronte do lote Áreas permeáveis "verdes" nos recuos, utilizando acima de 15% da área do lote. Utilização da área em projetos ecologicamente corretos, como hortas comumíárias5 Demais técnicas3 REDUÇÃO NA ALtQUOTA 0,03 0,1 0,1 0,03 0,02 0,02 0,07 0,07 0,1 0,03 0,03 0,1 Of07 0,03 0,02 0,04 0,13 0,03 0,03 0,07 0,13 0,02 OBS: 'Medidas que deverão ser adotadas para obras BOVBS oo reforma». ^Medidas que deverão ser adotadas somente MM condomMos residenciais oa aao-rt «Muniria, atina de 6 (*eb) midade$ e em sua totalidade. < >Denuús teóricas que atendam ás medidas de preservação ao meio aaimeate não descritas oeste Anexo deverão ser anaBsadas peia COPLADI - Comissão Técnica de Acompanhamento do Ftaoo Diretor, prevista no art. 15 da Lei Complenientar n" 270, de 29 de dezembro de 1999. 'Uso obrigatório em todos os sanitários da unidade. *Par~ terreno» baldios. 'Condomínios deverão apresentar potttkas de redacao de resíduo* através de Declaração.