br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 636/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 636 / 2010
Date 2010-11-12
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto para pagamentos, em cota única, de tributos e de parcelas do exercício de 2011, referentes ao REFIS, e dá outras providências.
native_id5346

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 636
Dispõe sobre a concessão de desconto
para pagamentos, em cota única, de
tributos e de parcelas do exercício de
2011, referentes ao REFIS, e dá outras
providências.
Proc. n° 45937/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art 1° - O pagamento de tributos referentes ao exercícic
de 2011 poderá ser efetuado em cota única, até 3 de janeiro de 2011, com
8% (oito por cento) de desconto.
Art 2° - O pagamento das parcelas do exercício de 2011
referentes ao REFIS Municipal, instituído pela Lei Complementar n° 407, de
6 de junho de 2003, alterada pela Lei Complementar n° 414, de 16 de julho
de 2003, poderá ser efetuado em cota única, até 3 de janeiro de 2011, com
8% (oito por cento) de desconto.
Art 3° - O Poder Executivo poderá prorrogar, por
Decreto, os prazos mencionados nos artigos 1° e 2°, nas condições previstas
Art 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monurtento\a íjistória Pátria.
Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de novembVo de 20,
3fl
fnv
TOÍL1C4DO EW J
í FUNDAÇÃO
RECONHECt !OOS - 2008

open original →