| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 636 / 2010 |
| Date | 2010-11-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamentos, em cota única, de tributos e de parcelas do exercício de 2011, referentes ao REFIS, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 636 Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamentos, em cota única, de tributos e de parcelas do exercício de 2011, referentes ao REFIS, e dá outras providências. Proc. n° 45937/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - O pagamento de tributos referentes ao exercícic de 2011 poderá ser efetuado em cota única, até 3 de janeiro de 2011, com 8% (oito por cento) de desconto. Art 2° - O pagamento das parcelas do exercício de 2011 referentes ao REFIS Municipal, instituído pela Lei Complementar n° 407, de 6 de junho de 2003, alterada pela Lei Complementar n° 414, de 16 de julho de 2003, poderá ser efetuado em cota única, até 3 de janeiro de 2011, com 8% (oito por cento) de desconto. Art 3° - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, os prazos mencionados nos artigos 1° e 2°, nas condições previstas Art 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monurtento\a íjistória Pátria. Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de novembVo de 20, 3fl fnv TOÍL1C4DO EW J í FUNDAÇÃO RECONHECt !OOS - 2008