| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 640 / 2010 |
| Date | 2010-12-10 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos ao art. 12 da Lei nº 1780, de 6.78 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, e suas modificações. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 640 Altera e acrescenta dispositivos ao art. 12 da Lei n° 1780, de 6.6.78 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, e suas modificações. Proc. n° 50747/10 TFRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Complementar: .Art 1° - O art. 12 da Lei n° 1780, de 6 de junho de 1978 - Estatuto dos Funcionários PúbHcos do Município, e suas lodifícações, passa a .gorar com as segumtes alterações. I - Art. 12, incisos I e U, acrescido de incisos X e XI, e § 5°, mantidos os demais incisos e parágrafos: "Art. 12 - ser brasileiro nato ou naturalizado; • U - haver completado o mínimo de 18 (dezoito) anos de idade; v X - se estrangeiro, em situação regular sr estabelecido r s e " m legislação municipal especil « XI - se cidadão português, a quem foi defenda a igualdade, nas condições previstas na legação federal prôpna. -k: PREFEITO í 2 FUNDAÇÃO HMIGO DA s *• ABRINO CRIANÇA f RECONHECE l 2005-2008 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 640 fl.02 § 5° - Ao estrangeiro e ao cidadão português será exigida a comprovação do cumprimento do disposto nos incisos II, IV, V, VI, VII e IX, deste artigo." Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Historiei Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de dezembko dd 2MO. GARCIA Municipal fhv , , : £ FUNDAÇÃO | flMIGOi>A r I - ABRlNQ cftiANCA 1 RECONHECE j 2005 - 2008 l