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norma nº 640/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 640 / 2010
Date 2010-12-10
EmentaAltera e acrescenta dispositivos ao art. 12 da Lei nº 1780, de 6.78 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, e suas modificações.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 640
Altera e acrescenta dispositivos ao art.
12 da Lei n° 1780, de 6.6.78 - Estatuto
dos Funcionários Públicos do
Município, e suas modificações.
Proc. n° 50747/10
TFRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Complementar:
.Art 1° - O art. 12 da Lei n° 1780, de 6 de junho de
1978 - Estatuto dos Funcionários PúbHcos do Município, e suas
lodifícações, passa a .gorar com as segumtes alterações.
I - Art. 12, incisos I e U, acrescido de incisos X
e XI, e § 5°, mantidos os demais incisos e parágrafos:
"Art. 12
- ser brasileiro nato ou naturalizado;
• U - haver completado o mínimo de 18
(dezoito) anos de idade;
v
X - se estrangeiro, em situação regular
sr
estabelecido
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m legislação municipal especil
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XI - se cidadão português, a quem foi
defenda a igualdade, nas condições previstas na legação federal prôpna.
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RECONHECE l 2005-2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 640
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§ 5° - Ao estrangeiro e ao cidadão português
será exigida a comprovação do cumprimento do disposto nos incisos II, IV,
V, VI, VII e IX, deste artigo."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Historiei Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de dezembko dd 2MO.
GARCIA
Municipal
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