| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 639 / 2010 |
| Date | 2010-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o acesso de brasileiros e estrangeiros aos cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal Direta e Indireta, previsto no art. 37, inciso I da Constituição Federal, com a Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4.6.98, e dá outras providências. Proc. nº 50748/10 |
| native_id | 5348 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI COMPLEMENTAR Nº 639 Dispõe sobre o acesso de brasileiros e estrangeiros aos cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal Direta e Indireta, previsto no art. 37, inciso I da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4.6.98, e dá outras providências. Proc. nº 50748/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Os cargos, funções e empregos públicos da Administração Direta e da Indireta, preenchidos os requisitos e exigências para o seu provimento, são acessíveis: I – ao brasileiro nato ou naturalizado que detenha ou adquira a nacionalidade brasileira, consoante o preconizado no art. 12 da Constituição Federal; II – ao cidadão português, aquele que nascido em Portugal mantém residência permanente no Brasil, a quem foi deferida a igualdade, nas condições previstas na legislação federal própria; III – ao estrangeiro em situação regular e permanente no território nacional, nos termos e atendidas as exigências contidas na legislação federal pertinente. Parágrafo único – Ficam mantidas as demais disposições aplicáveis ao provimento de cargos, funções e empregos públicos, em especial as contidas na Lei Orgânica do Município, as normas que regem o regime jurídico do servidor público municipal, assim como as normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e suas alterações. Art. 2º - É vedado o acesso de estrangeiros aos cargos, funções e empregos públicos cujas atribuições envolvam atividades de: LEI COMPLEMENTAR Nº 639 fl.02 I – fiscalização e arrecadação; II – exercício de poder de polícia; III – inscrição e cobrança judicial e extrajudicial da dívida pública; IV – representação judicial e extrajudicial do Município. Art. 3º - O brasileiro naturalizado, o cidadão português e o estrangeiro participarão, em igualdade de condições às do brasileiro nato, de concursos públicos e das seleções públicas para fins de contratação, sendo vedado qualquer tipo de discriminação. Art. 4º - O estrangeiro que obtiver no exterior diploma ou qualquer outro título que indique o grau de escolaridade exigido para o cargo ou função a serem ocupados ou desempenhados, deverá apresentar a respectiva convalidação por parte da autoridade educacional brasileira competente. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta Lei Complementar será regulamentada por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação. Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de dezembro de 2010. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal fnv