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norma nº 608/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 608 / 2009
Date 2009-12-18
EmentaAltera a Ementa e a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 511, de 22.12.06, modificada pela Lei Complementar nº 570, de 22.05.09, que dispõe sobre a isenção de IPTU para imóveis construídos em empreendimentos com mais de 08 (oito) unidades habitacionais.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 608
Altera a Ementa e a redação de
dispositivos da Lei Complementar n° 511,
de 22.12.06, modificada pela Lei
Complementar n° 570, de 22.05.09, que
dispõe sobre a isenção de IPTU para
imóveis construídos em empreendimentos
com mais de 08 (oito) unidades
habitacionais.
Proc. n° 42429/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art 1° - Passa a ser a seguinte a Ementa da Lei
Complementar n° 511, de 22 de dezembro de 2006, alterada pela Lei
Complementar n° 570, de 22 de maio de 2009:
"Dispõe sobre a isenção de IPTU para
imóveis construídos em empreendimentos com mais de 8 (oito) unidades."
Art. 2° - Passam a vigorar com a seguinte redação
os dispositivos a seguir indicados da Lei Complementar n° 511/06:
I-Art. 1°-
"Art. 1° - Os imóveis construídos em
empreendimentos com mais de 8 (oito) unidades ficam isentos de IPTU -
Imposto Predial e Territorial Urbano por, no máximo 2 anos, contados da
data da expedição dá Carta de Habitação ou até a data de venda ou ocupação
da unidade, prevalecendo o que ocorrer primeiro."
ÒToo- Jacente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 608
fl.02
n-Art. 3°-
"Art. 3° - Os imóveis beneficiados
com a isenção do IPTU serão objeto de acompanhamento pela Fiscalização
de Obras para constatação e manutenção, se for o caso, do motivo que
ensejou a isenção tributária, nos termos da presente Lei Complementar,
devendo a comprovação ocorrer através de exame dos processos de
construção, no intervalo máximo de dois meses entre as vistorias."
III-Art. 4°-
"Art 4° - Serão beneficiados com a
isenção prevista nesta Lei Complementar os empreendimentos com a
aprovação de Projeto a partir de 1° de janeiro de 2007, devendo os
interessados dirigir requerimento à Secretaria de Obras, Urbanismo e
Serviços Públicos, que avaliará o pedido e, quando pertinente, o
encaminhará ao Setor de IPTU, para as providências necessárias."
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento \la £íistória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de dezembrolde
TER£K> GARCIA
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