| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 608 / 2009 |
| Date | 2009-12-18 |
| Ementa | Altera a Ementa e a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 511, de 22.12.06, modificada pela Lei Complementar nº 570, de 22.05.09, que dispõe sobre a isenção de IPTU para imóveis construídos em empreendimentos com mais de 08 (oito) unidades habitacionais. |
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r V-' Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 608 Altera a Ementa e a redação de dispositivos da Lei Complementar n° 511, de 22.12.06, modificada pela Lei Complementar n° 570, de 22.05.09, que dispõe sobre a isenção de IPTU para imóveis construídos em empreendimentos com mais de 08 (oito) unidades habitacionais. Proc. n° 42429/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - Passa a ser a seguinte a Ementa da Lei Complementar n° 511, de 22 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n° 570, de 22 de maio de 2009: "Dispõe sobre a isenção de IPTU para imóveis construídos em empreendimentos com mais de 8 (oito) unidades." Art. 2° - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir indicados da Lei Complementar n° 511/06: I-Art. 1°- "Art. 1° - Os imóveis construídos em empreendimentos com mais de 8 (oito) unidades ficam isentos de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano por, no máximo 2 anos, contados da data da expedição dá Carta de Habitação ou até a data de venda ou ocupação da unidade, prevalecendo o que ocorrer primeiro." ÒToo- Jacente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 608 fl.02 n-Art. 3°- "Art. 3° - Os imóveis beneficiados com a isenção do IPTU serão objeto de acompanhamento pela Fiscalização de Obras para constatação e manutenção, se for o caso, do motivo que ensejou a isenção tributária, nos termos da presente Lei Complementar, devendo a comprovação ocorrer através de exame dos processos de construção, no intervalo máximo de dois meses entre as vistorias." III-Art. 4°- "Art 4° - Serão beneficiados com a isenção prevista nesta Lei Complementar os empreendimentos com a aprovação de Projeto a partir de 1° de janeiro de 2007, devendo os interessados dirigir requerimento à Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, que avaliará o pedido e, quando pertinente, o encaminhará ao Setor de IPTU, para as providências necessárias." Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento \la £íistória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de dezembrolde TER£K> GARCIA eitoWumci fhv L FUNDAÇÃO PRCFEITO ~ ~ ABKWQ ' AMIGO D* r í" CRWNCfl l