br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 597/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 597 / 2009
Date 2009-11-13
EmentaAltera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 264, de 22.12.99. que desafeta e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, que constitui Viela no loteamento Vila São Jorge, autoriza sua alienação e dá outras providências.
native_id5350

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 597
Altera a redação do art, 3" da Lei
Complementar n" 264, de 22.12.99.
que desafeta e transfere área d;i cfas.se
dos bens de uso comum do povo para
a dos bens patrimoniais do Município,
que constitui Viela no loteamento Vila
São Jorge, autoriza sua alienação e dá
outras providências.
Proc. n° 42465/99
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redacào o art 3°
da Lei Complementar n° 264, de 22 de dezembro de 1999;
"Art. 3° - Dentre os licitantes será considerado
vencedor aquele que, além de cumprir as exigências do Edital, oferecer ao
Município a melhor proposta em pecúnia."
Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento] dg^Históna Pátria,
Ceílula Mater da Nacionalidade, em 13 de novembro de 2009 \,
TEROO GARI A

open original →