| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 597 / 2009 |
| Date | 2009-11-13 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 264, de 22.12.99. que desafeta e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, que constitui Viela no loteamento Vila São Jorge, autoriza sua alienação e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 597 Altera a redação do art, 3" da Lei Complementar n" 264, de 22.12.99. que desafeta e transfere área d;i cfas.se dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, que constitui Viela no loteamento Vila São Jorge, autoriza sua alienação e dá outras providências. Proc. n° 42465/99 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redacào o art 3° da Lei Complementar n° 264, de 22 de dezembro de 1999; "Art. 3° - Dentre os licitantes será considerado vencedor aquele que, além de cumprir as exigências do Edital, oferecer ao Município a melhor proposta em pecúnia." Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento] dg^Históna Pátria, Ceílula Mater da Nacionalidade, em 13 de novembro de 2009 \, TEROO GARI A