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norma nº 775/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 775 / 2014
Date 2014-12-14
EmentaAltera redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 558, de 17.12.08, alterada pela Lei Complementar nº 670, de 25.11.11 e suas alterações e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 775
Altera redação e acrescenta 
dispositivos à Lei Complementar nº 
558, de 17.12.08, alterada pela Lei 
Complementar nº 670, de 25.11.11 e 
suas alterações e dá outras 
providências. 
Proc. nº 48487/08
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber 
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Os dispositivos da Lei Complementar nº 558,
de 17 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - Art. 1º, acrescido de § § 3º e 4º 
“Art. 1º -
§ 3º - Serão alcançados com os benefícios 
previstos nesta Lei Complementar os empreendimentos do PAR –
Programa de Arrendamento Residencial; da CDHU – Companhia de 
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo; da 
COHAB SANTISTA – Companhia de Habitação da Baixada Santista, 
PAC – Programa de Aceleração do Crescimento; Programa Minha Casa 
Minha Vida – PMCMV, do Governo Federal, e demais empresas estatais 
de economia mista e autarquias que realizem tais empreendimentos aos 
entes federativos, desde que atendam aos requisitos elencados nos artigos 
seguintes. 
§ 4º - Os empreendimentos citados no art. 
1º terão a alíquota do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer 
Natureza, reduzida para 2% (dois por cento), desde que este atenda 
beneficiários com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos.”
II - Art. 4º, caput, acrescido dos incisos III e 
IV, mantidos os incisos I e II 
LEI COMPLEMENTAR Nº 775
fl.02
“Art. 4º - Quando se tratar de 
empreendimentos destinados a famílias com renda mensal de até 03 (três) 
salários mínimos, os responsáveis pelos empreendimentos citados no artigo 
1º poderão:
III – flexibilizar a dimensão mínima do 
pé-direito dos compartimentos da utilização prolongada, estabelecida pelo 
inciso I do artigo 21da Lei nº2026, de 09 de julho de 1985, alterada pela 
Lei Complementar nº 314, de 1º de dezembro de 2000, para 2,60 m (dois 
metros e sessenta centímetros).
IV – flexibilizar o número de vagas de 
estacionamento de veículos na proporção de 01 (uma) vaga para cada duas 
unidades habitacionais, devendo ser arredondado para mais 01 (uma) vaga 
valores fracionados do resultado desta proporção.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de dezembro de 2014.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito
fnv

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