| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 775 / 2014 |
| Date | 2014-12-14 |
| Ementa | Altera redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 558, de 17.12.08, alterada pela Lei Complementar nº 670, de 25.11.11 e suas alterações e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 775 Altera redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 558, de 17.12.08, alterada pela Lei Complementar nº 670, de 25.11.11 e suas alterações e dá outras providências. Proc. nº 48487/08 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Os dispositivos da Lei Complementar nº 558, de 17 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação: I - Art. 1º, acrescido de § § 3º e 4º “Art. 1º - § 3º - Serão alcançados com os benefícios previstos nesta Lei Complementar os empreendimentos do PAR – Programa de Arrendamento Residencial; da CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo; da COHAB SANTISTA – Companhia de Habitação da Baixada Santista, PAC – Programa de Aceleração do Crescimento; Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, do Governo Federal, e demais empresas estatais de economia mista e autarquias que realizem tais empreendimentos aos entes federativos, desde que atendam aos requisitos elencados nos artigos seguintes. § 4º - Os empreendimentos citados no art. 1º terão a alíquota do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, reduzida para 2% (dois por cento), desde que este atenda beneficiários com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos.” II - Art. 4º, caput, acrescido dos incisos III e IV, mantidos os incisos I e II LEI COMPLEMENTAR Nº 775 fl.02 “Art. 4º - Quando se tratar de empreendimentos destinados a famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos, os responsáveis pelos empreendimentos citados no artigo 1º poderão: III – flexibilizar a dimensão mínima do pé-direito dos compartimentos da utilização prolongada, estabelecida pelo inciso I do artigo 21da Lei nº2026, de 09 de julho de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 314, de 1º de dezembro de 2000, para 2,60 m (dois metros e sessenta centímetros). IV – flexibilizar o número de vagas de estacionamento de veículos na proporção de 01 (uma) vaga para cada duas unidades habitacionais, devendo ser arredondado para mais 01 (uma) vaga valores fracionados do resultado desta proporção.” Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de dezembro de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito fnv