| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 773 / 2014 |
| Date | 2014-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fixada aos permissionários de quiosques na Praia do Itararé e autorizatários de quiosques nas Praias do Gonzaguinha e dos Milionários, da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Ambulantes e de permissionários e autorizatários, de bens municipais, inclusive os da Praça da Biquinha, para o exercício de 2015, nas condições que especifica. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 773 Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fixada aos permissionários de quiosques na Praia do Itararé e autorizatários de quiosques nas Praias do Gonzaguinha e dos Milionários, da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Ambulantes e de permissionários e autorizatários, de bens municipais, inclusive os da Praça da Biquinha, para o exercício de 2015, nas condições que especifica. Proc. nº 44010/14 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - O pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de permissionários de quiosques na Praia do Itararé e de autorizatários de quiosques nas Praias do Gonzaguinha e dos Milionários, da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Ambulantes e de permissionários e autorizatários de bens municipais, inclusive na Praça da Biquinha, para o exercício de 2015, poderá ser efetuado com 20% (vinte por cento) de desconto, desde que realizado até o vencimento da cota única. Parágrafo único – O Poder Executivo poderá prorrogar por Decreto o prazo mencionado no caput deste artigo. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de novembro de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito fnv