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norma nº 773/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 773 / 2014
Date 2014-11-28
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fixada aos permissionários de quiosques na Praia do Itararé e autorizatários de quiosques nas Praias do Gonzaguinha e dos Milionários, da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Ambulantes e de permissionários e autorizatários, de bens municipais, inclusive os da Praça da Biquinha, para o exercício de 2015, nas condições que especifica.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 773
Dispõe sobre a concessão de desconto 
para pagamento da Taxa de Licença 
para Localização e Funcionamento
fixada aos permissionários de 
quiosques na Praia do Itararé e 
autorizatários de quiosques nas Praias 
do Gonzaguinha e dos Milionários, da 
Taxa de Licença para o Exercício do 
Comércio de Ambulantes e de 
permissionários e autorizatários, de 
bens municipais, inclusive os da Praça 
da Biquinha, para o exercício de 2015, 
nas condições que especifica. 
Proc. nº 44010/14
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber 
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - O pagamento da Taxa de Licença para 
Localização e Funcionamento de permissionários de quiosques na Praia do 
Itararé e de autorizatários de quiosques nas Praias do Gonzaguinha e dos 
Milionários, da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de 
Ambulantes e de permissionários e autorizatários de bens municipais, 
inclusive na Praça da Biquinha, para o exercício de 2015, poderá ser 
efetuado com 20% (vinte por cento) de desconto, desde que realizado até o 
vencimento da cota única. 
Parágrafo único – O Poder Executivo 
poderá prorrogar por Decreto o prazo mencionado no caput deste artigo. 
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de novembro de 2014.
 LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito
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