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norma nº 772/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 772 / 2014
Date 2014-11-28
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes para o exercício de 2015, nas condições que especifica.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 772 
Dispõe sobre a concessão de desconto 
para pagamento da Taxa de Licença 
para o Exercício do Comércio de 
Feirantes para o exercício de 2015, 
nas condições que especifica. 
Proc. nº 44006/14
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber 
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - O pagamento da Taxa de Licença para o 
Exercício do Comércio de Feirantes, poderá ser efetuado com 50% 
(cinquenta por cento) de desconto, desde que realizado antes da data de 
vencimento da parcela ou da cota única. 
Parágrafo único – O Poder Executivo 
poderá prorrogar por Decreto o prazo mencionado no caput deste artigo. 
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de novembro de 2014.
 LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito
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