| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 890 / 2017 |
| Date | 2017-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes para o exercício de 2015, nas condições que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 890 Página 1 de 6 Dispõe sobre outorga e a gestão de concessão, visando a criação, confecção, instalação e manutenção de relógios eletrônicos digitais de tempo, temperatura e qualidade do ar e outras informações institucionais, hem como de abrigos de parada de transporte público de passageiros e de totens indicativos de parada de ônibus, com exploração publicitária no Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. n.º 56954/17. PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇOES GERAIS Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a outorgar concessão, a título oneroso, mediante licitação, a empresas ou consórcio de empresas, visando a criação, confecção, instalação e manutenção, com exploração publicitária, de relógios eletrônicos digitais de tempo, temperatura, qualidade do ar e outras informações institucionais, estações de embarque, desembarque e abrigos de parada de transporte público de passageiros, totens indicativos de parada de ônibus, placas identificação de logradouros, lixeiras, mobiliário urbano sustentável e demais elementos do mobiliário urbano de uso e utilidade pública, integrantes da paisagem urbana do Município de São Vicente. Parágrafo único - Competirá à Secretaria Municipal de Governo a outorga e a gestão das concessões decorrentes desta Lei Complementar, incumbindo-lhe a realização de licitação, na modalidade concorrência, bem como a respectiva contratação e fiscalização da execução dos serviços e dos ajustes contratuais. CAPÍTULO II DOS RELOGIOS ELETRÔNICOS DIGITAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 890 Página 2 de 6 Art. 2.º - Os relógios eletrônicos digitais deverão ter marcação sincronizada de hora, indicação de temperatura, local e de qualidade e do ar, bem como veicular informações de interesse do Município, por meio e painéis de mensagens. Art. 3.º - Poderão ser instalados até 100 (cem) relógios, distribuídos por toda a área do Município, conforme diretrizes constantes de Plano de Implantação, a ser estabelecido por ato do Executivo. Parágrafo único - O equipamento deverá dispor de 2 (duas) faces de painel publicitário, cada qual com área máxima de 2m2 (dois metros quadrados), admitindo-se apenas 1 (um) painel publicitário por face. Art. 4.º - A concessão de que tratam os arts. 2.º e 3.º desta Lei Complementar será outorgada pelo prazo de até 15 (quinze) anos, incluídas eventuais prorrogações. CAPÍTULO III DAS ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, DOS ABRIGOS DE PARADA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS E DOS TOTENS INDICATIVOS DE PARADA DE ÔNIBUS Art. 5.º - As estações de embarque, os abrigos de parada de transporte público de passageiros e totens indicativos de parada de ônibus (pontos de parada de ônibus) poderão ter marcação sincronizada de hora, indicação das linhas e previsão de chegada dos veículos, bem como divulgar informações de interesse do Município de São Vicente, por meio de painéis de mensagens. Art. 6.º - Além dos equipamentos (pontos, abrigos estações) objeto da concessão ora autorizada, poderão ser instalados pontos de abrigos sem câmeras de monitoramento e painéis eletrônicos, distribuídos por toda a área do Município de São Vicente, conforme diretrizes que serão estabelecidas por ato do Executivo. Art. 7.º - Os abrigos a serem instalados deverão ser compostos por estrutura de painéis publicitários, ocupando, no solo, o menor espaço possível. § 1.º - O equipamento deverá dispor de 2 (duas) faces de painel publicitário, totalizando, no conjunto, até 4m2 (quatro metros quadrados), admitindo-se apenas 1 (um) painel publicitário por face. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 890 Página 3 de 6 § 2.º - O equipamento poderá contar com câmeras de monitoramento do entorno, que possibilitem a utilização de imagens, em tempo real e de maneira remota, pelos diversos órgãos públicos municipais, estaduais e federais, na forma e número estabelecidos no edital de licitação. Art. 8.º - A implantação, supressão ou remanejamento dos abrigos e totens indicativos de parada de ônibus somente serão realizados por determinação da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes. Parágrafo único - Os contratos de concessão deverão conter cláusula prevendo a inexistência de qualquer pagamento de indenização ao concessionário pelas alterações necessárias previstas no caput deste artigo. Art. 9.º - A concessão de que tratam os arts. 5.º a 8.º desta Lei Complementar será outorgada pelo prazo de até 15 (quinze) anos, incluídas eventuais prorrogações. CAPÍTULO IV DAS PLACAS INDICATIVAS DE NOME DE LOGRADOUROS E DAS LIXEIRAS PÚBLICAS Art. 10 - As placas e unidades identificadoras de vias e logradouros públicos são aquelas que distinguem as vias e logradouros públicos, instaladas nas respectivas confluências. Art. 11 - As lixeiras serão destinadas ao descarte de material inservível de pouco volume, serão instaladas nas calçadas, em pontos estratégicos, sem prejuízo do tráfego de pedestres ou de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Art. 12 - As placas indicativas de logradouro, e as lixeiras públicas serão colocadas nos locais indicados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas e a Secretaria de Meio Ambiente, devendo obedecer às especificações técnicas dispostas no procedimento licitatório. Parágrafo único - A supressão ou remanejamento das placas indicativas e das lixeiras somente serão realizadas por determinação das Secretarias indicadas no caput deste artigo. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 890 Página 4 de 6 Art. 13 - A concessão para explorar comercialmente as placas de identificação de ruas e lixeiras públicas será condicionada ao fornecimento das respectivas, bem como a instalação, manutenção, limpeza e substituição quando se fizerem necessárias, com todos os encargos à empresa concessionária. CAPÍTULO V DO MOBILIÁRIO SUSTENTÁVEL Art. 14 - Conceitua-se Sustentável, o Mobiliário Urbano fabricado com excelente qualidade, altíssima resistência e beleza, promovendo o uso de material reciclado através da madeira plástica com elevado grau de tecnologia que proporcione segurança e mobilidade. Art. 15 - O Mobiliário Urbano Sustentável poderá ser composto dos seguintes itens: 1) Conjuntos de Bancos Circulares e floreiras; 2) Bancos com encosto; 3) Conjunto para lixeiras de coleta seletiva; 4) Lixeiras para recicláveis e não recicláveis; 5) Bicicletários; 6) Pipi-Dogs; 7) Chuveiros; 8) Sinalização informativa; 9) Conjuntos toponímicos iluminados; 10) Conjuntos toponímicos; 11) Duchas de Praia; 12) Academias de Ginástica; 13) Duchas de Praia; 14) Decks para plataforma de pesca. CAPÍTULO VI DA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL Art. 16 - A comunicação institucional do Município de São Vicente deverá conter os símbolos oficiais do Município e as cores de sua bandeira. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 890 Página 5 de 6 Art. 17 - A comunicação institucional será admitida para divulgação de obras, inclusive aquelas decorrentes de parceria com iniciativa privada ou com os governos Federal, Estadual e Municipal. Parágrafo único - Será admitida para a divulgação de inaugurações, solenidades, eventos oficiais resguardado o caráter estritamente informativo e/ou educativo, mediante comunicação prévia às concessionárias. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18 - Os relógios eletrônicos digitais poderão ser objeto de concessões distintas daquelas destinadas aos abrigos de parada de transporte público de passageiros, compreendendo-se nestas últimas os totens indicativos de parada de ônibus. Art. 19 - As características, dimensões, quantidades e localização dos equipamentos de que trata esta Lei Complementar, as normas atinentes à exploração publicitária e as condições de participação na licitação, dentre outras regras, serão definidos no respectivo edital de licitação. Art. 20 - As futuras concessões deverão contemplar solução para os equipamentos e mobiliários urbanos - relógios, abrigos e pontos de ônibus - atualmente existentes no Município de São Vicente. Art. 21 - Findo o contrato de concessão, os equipamentos de que trata esta Lei Complementar ficarão definitivamente incorporados ao patrimônio do Município de São Vicente, sem qualquer direito de indenização às concessionárias. Art. 22 - Os valores obtidos em decorrência do pagamento do ônus das concessões objeto desta Lei Complementar deverão ser geridos pela Secretaria Municipal da Fazenda, devendo ser aplicados, de forma prioritária, na conservação, manutenção e ampliação do número de equipamentos. § 1.º - A Secretaria Municipal da Fazenda receberá valor mensal, a ser pago pelas empresas concessionárias, a título de remuneração pelos serviços prestados, relativos ao PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 890 Página 6 de 6 planejamento, implementação, gestão e fiscalização das concessões dos serviços públicos aprovadas por esta Lei Complementar. § 2.º - O valor da remuneração de que trata o parágrafo anterior deverá ser fixado por meio de Decreto do Executivo. Art. 23 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembro de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal