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norma nº 889/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 889 / 2017
Date 2017-12-08
EmentaDispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de São Vicente com seu Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente - RPPSSV, nos termos e com fundamento na Portaria do Ministério da Previdência Social nº 402/08, de 10.12.08, e suas alterações.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 889
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 Dispõe sobre o parcelamento de débitos do 
Município de São Vicente com seu Regime Próprio de 
Previdência Social de São Vicente - RPPSSV, nos 
termos e com fundamento na Portaria do Ministério 
da Previdência Social n.º 402/08, de 10.12.08, e suas 
alterações.
Proc. n.º 49874/09.
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos oriundos 
das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao Regime 
Próprio de Previdência Social de São Vicente - RPPSSV, gerido pelo Instituto de Previdência dos 
Servidores Municipais de São Vicente - IPRESV, das competências a partir de abril de 2017, em 
até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5° da Portaria 
MPS nº 402/2008.
Parágrafo único - É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput 
deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados 
ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições 
previdenciárias.
Art. 2.º - Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais 
serão atualizados pelo INPC, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, 
acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de 
parcelamento.
Art. 3.º - Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os 
valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas 
prestações pagas serão atualizados pelo INPC, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por 
cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data da consolidação do 
parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até 
a data da nova consolidação do termo de reparcelamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 889
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Art. 4.º - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, 
acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de 
consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o 
mês do pagamento.
Art. 5.º - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido 
de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados 
desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 6.º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 
como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu 
vencimento. 
Parágrafo único - A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do 
termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro 
responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 8 de dezembro de 2017.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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