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norma nº 887/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 887 / 2017
Date 2017-12-08
EmentaDispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos previdenciários do Município de São Vicente com o RPPSSV - Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, nos termos e com fundamento na Portaria do Ministério da Fazenda nº 333, de 11.7.17, e suas alterações.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 887
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 Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de 
débitos previdenciários do Município de São Vicente 
com o RPPSSV – Regime Próprio de Previdência 
Social de São Vicente, nos termos e com fundamento 
na Portaria do Ministério da Fazenda n.º 333, de 
11.7.17, e suas alterações.
Proc. n.º 49874/09.
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do 
Município de São Vicente, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pelo 
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, IPRESV, em até 200 (duzentas) 
prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo ou 
descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não 
decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos às competências até março de 2017, 
observado o disposto no artigo 5.º - A da Portaria MPS n.º 402/2008, com as alterações da 
Portaria MF n.º 333/2017.
Art. 2.º - Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais 
serão atualizados pelo INPC, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, 
acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo com o 
parcelamento.
Art. 3.º - Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os 
valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas 
prestações pagas serão atualizados pelo INPC, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por 
cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data da consolidação do 
parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até 
a data da nova consolidação do termo de reparcelamento.
Art. 4.º - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, 
acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de 
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 887
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consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o 
mês do pagamento.
Art. 5.º - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido 
de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados 
desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 6.º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM 
como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não 
pagas no seu vencimento.
Parágrafo único – A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do 
termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro 
responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 8 de dezembro de 2017.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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