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norma nº 883/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 883 / 2017
Date 2017-12-06
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da taxa de transferência de que trata o § 2º, incisos I, II do art. 269, e art. 284, da Lei nº 1745/77 - Código Tributário Municipal, nas condições que especifica.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR Nº 883
Dispõe sobre a concessão de desconto
para pagamento da taxa de transferência
de que trata o $ 2º, incisos IL II do art.
269, e art. 284, da Lei nº 1745/77 —
Código Tributário Municipal, nas
condições que especifica.
o Proc. nº 26129/97
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
gue a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - O pagamento da Taxa de transferência da
licença de que tratam o $ 2º, incisos I, II, do artigo 269, e artigo 284 da Lei
nº 1745/77 — Código Tributário Municipal, poderá ser efetuado com 50%
(cingiienta por cento) de desconto, desde que realizado até 31 de dezembro
de 2017, em cota única.
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá
Prorrogar por Decreto o prazo mencionado no caput deste artigo.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de dezembro de 2017.
né é | PEDRO GOUVÊA
amy

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