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norma nº 885/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 885 / 2017
Date 2017-12-08
EmentaAltera o § 5.º, do Art. 1.º e o art. 2.º, da Lei Complementar nº 866/17, que autoriza a transação, como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso III, do art. 156, da Lei Federal nº 5172/66 - Código Tributário Nacional.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 885
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 Altera o § 5.º, do Art. 1.º e o art. 2.º, da Lei 
Complementar n.º 866/17, que autoriza a transação, 
como forma de extinção de créditos tributários, com 
base no inciso III, do art. 156, da Lei Federal 
n.º 5172/66 - Código Tributário Nacional.
Proc. n.º 31016/17.
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 5.º, do art. 1.º e o art. 2.º, da 
Lei Complementar n.º 866, de 1.º de setembro de 2017: 
I - Art. 1.º - § 5.º, mantidos o caput e os demais parágrafos:
“Art. 1.º -
§ 5.º - O crédito contratual, titularizado pelo devedor tributário em face do 
Município, poderá ser originário de cessão de terceiros, desde que realizada por instrumento 
público ou procuração pública registrada em Livro próprio no Cartório de Notas.” 
II - Art. 2.º -
“Art. 2.º - Os interessados em obter transação nos termos desta Lei Complementar 
deverão requerê-lo até o dia 30 de junho de 2018.”
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 8 de dezembro de 2017.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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