| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 886 / 2017 |
| Date | 2017-12-08 |
| Ementa | Altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei Complementar nº 754, de 17.4.14, que institui a Lei Geral Municipal do Microempreendedor Individual - MEI, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - EPP, do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 886 Página 1 de 2 Altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei Complementar n.º 754, de 17.4.14, que institui a Lei Geral Municipal do Microempreendedor Individual - MEI, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - EPP, do Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. n.º 8658/14. PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei Complementar n.º 754, de 17 de abril de 2014: CAPÍTULO IV DOS BENEFÍCIOS FISCAIS I - Art. 19, caput, § 1.º, incisos I e II, § 2.º e 3.º, suprimido o inciso III: “Art. 19 - Ficam reduzidos a zero os custos relativos às taxas de abertura, de inscrição, de registro, de expedição do Alvará de Localização e Funcionamento inicial, do cadastro e procedimentos de baixa e encerramento relativos ao Microempreendedor Individual. § 1.º - A isenção das taxas de licença para localização e funcionamento ocorrerá de forma escalonada, conforme segue: I - redução de 50% (cinquenta por cento) no exercício fiscal que iniciar suas atividades; II - recolhimento integral a partir do segundo exercício fiscal; III - suprimido. § 2.º - Os benefícios previstos no caput e no § 1.° não alcançam o recolhimento de taxas referentes a alterações, renovações de alvará e/ou penalidades aplicadas na forma da legislação vigente, nem dispensa os Microempreendedores Individuais ao cumprimento das obrigações acessórias. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 886 Página 2 de 2 § 3.º - Os benefícios previstos no caput e no § 1.º não alcançam aquelas empresas ou pessoas físicas que já possuíam inscrição municipal em outro regime de tributação no Município antes da vigência desta Lei Complementar.” II - Art. 31, caput, inciso VI, acrescido dos incisos VII e VIII: “Art. 31 - O Comitê Gestor Municipal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual - MEI, de que trata a presente Lei Complementar será constituído por 7 (sete) membros, com direito a voto, representando os seguintes órgãos e instituições: VI - Secretaria de Assistência Social; e VII - Secretaria da Educação. VIII - Outras entidades públicas ou privadas com representatividade no Município”. Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 8 de dezembro de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal