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norma nº 886/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 886 / 2017
Date 2017-12-08
EmentaAltera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei Complementar nº 754, de 17.4.14, que institui a Lei Geral Municipal do Microempreendedor Individual - MEI, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - EPP, do Município de São Vicente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 886
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 Altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos 
da Lei Complementar n.º 754, de 17.4.14, que institui 
a Lei Geral Municipal do Microempreendedor 
Individual - MEI, da Microempresa e Empresa de 
Pequeno Porte - EPP, do Município de São Vicente e 
dá outras providências. 
Proc. n.º 8658/14.
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei 
Complementar n.º 754, de 17 de abril de 2014: 
CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
I - Art. 19, caput, § 1.º, incisos I e II, § 2.º e 3.º, suprimido o inciso III: 
“Art. 19 - Ficam reduzidos a zero os custos relativos às taxas de abertura, de 
inscrição, de registro, de expedição do Alvará de Localização e Funcionamento inicial, do 
cadastro e procedimentos de baixa e encerramento relativos ao Microempreendedor 
Individual. 
§ 1.º - A isenção das taxas de licença para localização e funcionamento 
ocorrerá de forma escalonada, conforme segue: 
I - redução de 50% (cinquenta por cento) no exercício fiscal que iniciar suas 
atividades; 
II - recolhimento integral a partir do segundo exercício fiscal;
III - suprimido.
§ 2.º - Os benefícios previstos no caput e no § 1.° não alcançam o 
recolhimento de taxas referentes a alterações, renovações de alvará e/ou penalidades 
aplicadas na forma da legislação vigente, nem dispensa os Microempreendedores 
Individuais ao cumprimento das obrigações acessórias. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 886
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§ 3.º - Os benefícios previstos no caput e no § 1.º não alcançam aquelas 
empresas ou pessoas físicas que já possuíam inscrição municipal em outro regime de 
tributação no Município antes da vigência desta Lei Complementar.”
II - Art. 31, caput, inciso VI, acrescido dos incisos VII e VIII: 
“Art. 31 - O Comitê Gestor Municipal das Microempresas, Empresas de 
Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual - MEI, de que trata a presente Lei 
Complementar será constituído por 7 (sete) membros, com direito a voto, 
representando os seguintes órgãos e instituições: 
VI - Secretaria de Assistência Social; e 
VII - Secretaria da Educação. 
VIII - Outras entidades públicas ou privadas com representatividade no 
Município”.
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 8 de dezembro de 2017.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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