| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 884 / 2017 |
| Date | 2017-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fixada aos ambulantes localizados na edificação construída na Praça 22 de janeiro, nas condições que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 884 Página 1 de 1 Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fixada aos ambulantes localizados na edificação construída na Praça 22 de janeiro, nas condições que especifica. Proc. n.º 52042/17. PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento dos ambulantes localizados na Praça 22 de janeiro, previsto no art. 273, da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, poderá ser efetuado com 50% (cinquenta por cento) de desconto, desde que realizado até o vencimento da cota única ou até o vencimento das parcelas. Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2018. Art. 3.º – Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 8 de dezembro de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal