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norma nº 884/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 884 / 2017
Date 2017-12-08
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fixada aos ambulantes localizados na edificação construída na Praça 22 de janeiro, nas condições que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 884
Página 1 de 1
 Dispõe sobre a concessão de desconto para 
pagamento da Taxa de Licença para Localização e 
Funcionamento fixada aos ambulantes localizados na 
edificação construída na Praça 22 de janeiro, nas 
condições que especifica.
Proc. n.º 52042/17.
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento dos 
ambulantes localizados na Praça 22 de janeiro, previsto no art. 273, da Lei nº 1745, de 29 de 
setembro de 1977, poderá ser efetuado com 50% (cinquenta por cento) de desconto, desde que 
realizado até o vencimento da cota única ou até o vencimento das parcelas.
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando 
efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2018.
Art. 3.º – Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 8 de dezembro de 2017.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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