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norma nº 880/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 880 / 2017
Date 2017-11-01
EmentaAltera a redação e acrescenta dispositivo da Lei Complementar nº 19, de 19.03.92, e alterações, que trata da incorporação devida em razão do exercício de cargo ou função gratificada, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 880
Altera a redação e acrescenta dispositivo 
da Lei Complementar nº 19, de 19.03.92, 
e alterações, que trata da incorporação 
devida em razão do exercício de cargo 
ou função gratificada, e dá outras 
providências.
Proc. nº 6513/91
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação os 
seguintes dispositivos da Lei Complementar n° 19, de 19 de março de 1992 e 
alterações: 
“Art. 1º - caput, §§1° a 4°, suprimidos os demais 
parágrafos:
“Art. 1º - O servidor público admitido mediante concurso 
público, com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público 
municipal e o estabilizado por força do art. 19 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, que ocupe ou tenha 
ocupado após o estágio probatório, cargo ou função gratificada, que lhe 
proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, faz jus à 
incorporação, para todos os efeitos, de 1 (um) décimo da diferença do cargo ou 1 
(um) décimo do valor atribuído para o exercício de função, a cada 365 (trezentos 
e sessenta e cinco) dias, até o limite de 10 (dez) décimos.
§ 1º - Aplicam-se aos professores e servidores da rede 
municipal de ensino, que tenham sido ou vierem a ser designados para exercer as 
funções de Diretor de Escola ou Supervisor de Ensino, e que percebam parcela 
remuneratória em decorrência dessa situação funcional, o disposto no caput deste 
artigo.
§ 2º - A diferença de cargo ou valor atribuído para o 
exercício de função incorporados serão reajustados na mesma data e com o 
mesmo índice dos reajustes salariais concedidos aos funcionários, somando-se ao 
salário base ou valor de referência para todos os efeitos.
LEI COMPLEMENTAR Nº 880
fl. 02
§3º - Não serão devidos pagamentos retroativos de 
benefícios resultantes da aplicação desta Lei Complementar.
§4º - Não serão consideradas para efeitos desta Lei 
Complementar: 
I - as incorporações efetivadas durante o período de 
estágio probatório.
II - ou que o compute e as incorporações efetivadas 
computando período em que o solicitante não compunha o quadro efetivo da 
Administração.”
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar 
onerarão as verbas orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis 
Complementares n° 532, de 12 de dezembro de 2007, n° 741, de 13 de dezembro 
de 2013, e a n° 833, de 21 de março de 2016.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 01 de novembro de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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