| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 880 / 2017 |
| Date | 2017-11-01 |
| Ementa | Altera a redação e acrescenta dispositivo da Lei Complementar nº 19, de 19.03.92, e alterações, que trata da incorporação devida em razão do exercício de cargo ou função gratificada, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 880 Altera a redação e acrescenta dispositivo da Lei Complementar nº 19, de 19.03.92, e alterações, que trata da incorporação devida em razão do exercício de cargo ou função gratificada, e dá outras providências. Proc. nº 6513/91 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei Complementar n° 19, de 19 de março de 1992 e alterações: “Art. 1º - caput, §§1° a 4°, suprimidos os demais parágrafos: “Art. 1º - O servidor público admitido mediante concurso público, com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal e o estabilizado por força do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, que ocupe ou tenha ocupado após o estágio probatório, cargo ou função gratificada, que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, faz jus à incorporação, para todos os efeitos, de 1 (um) décimo da diferença do cargo ou 1 (um) décimo do valor atribuído para o exercício de função, a cada 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, até o limite de 10 (dez) décimos. § 1º - Aplicam-se aos professores e servidores da rede municipal de ensino, que tenham sido ou vierem a ser designados para exercer as funções de Diretor de Escola ou Supervisor de Ensino, e que percebam parcela remuneratória em decorrência dessa situação funcional, o disposto no caput deste artigo. § 2º - A diferença de cargo ou valor atribuído para o exercício de função incorporados serão reajustados na mesma data e com o mesmo índice dos reajustes salariais concedidos aos funcionários, somando-se ao salário base ou valor de referência para todos os efeitos. LEI COMPLEMENTAR Nº 880 fl. 02 §3º - Não serão devidos pagamentos retroativos de benefícios resultantes da aplicação desta Lei Complementar. §4º - Não serão consideradas para efeitos desta Lei Complementar: I - as incorporações efetivadas durante o período de estágio probatório. II - ou que o compute e as incorporações efetivadas computando período em que o solicitante não compunha o quadro efetivo da Administração.” Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Complementares n° 532, de 12 de dezembro de 2007, n° 741, de 13 de dezembro de 2013, e a n° 833, de 21 de março de 2016. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 01 de novembro de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal