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norma nº 532/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 532 / 2007
Date 2007-12-12
EmentaDispõe sobre a incorporação de parcela remuneratória aos profes­sores da rede municipal de ensino que tenham sido ou venham a ser designados para exercer as funções de Diretor de Escola ou Supervisor de Ensino.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celiula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 532
Dispõe sobre a incorporação de
parcela remuneratória aos profes￾sores da rede municipal de ensino
que tenham sido ou venham a ser
designados para exercer as funções
de Diretor de Escola ou Supervisor
de Ensino.
Proc. n° 46207/07
Art 1° - Os professores da rede municipal de ensino que
tenham sido ou vierem a ser designados para exercer as funções de Diretor de
Escola ou Supervisor de Ensino e que percebam parcela remuneratória em
decorrência dessa situação funcional, incorporarão 1/10 (um décimo) do valor
dessa parcela, por ano de efetivo exercício, até o limite de 10/10 (dez
décimos), observado o disposto no art. 1° da Lei Complementar n° 19, de 19
demarco de 1992.
Art. 2° - As despesas com a execução desta Lei
Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Mornamente^ da História Pátria,
Celiula Mater da Nacionalidade, em 12 de dezembro 200t.
TERCIQXGARCIA
J

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