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norma nº 741/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 741 / 2013
Date 2013-12-13
EmentaAltera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 19, de 19.03.92, que concede aos servidores municipais a sexta-parte e adicional por tempo de serviço.
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 741
Altera a redação do art. 1º da Lei 
Complementar nº 19, de 19.03.92, que 
concede aos servidores municipais a 
sexta-parte e adicional por tempo de 
serviço.
Proc. nº 6513/91
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber 
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei 
Complementar:
Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 
1º da Lei Complementar nº 19, de 19 de março de 1992, acrescido de 
parágrafo único:
 “Art. 1º - O funcionário estável admitido mediante 
concurso público e o estabilizado por força do art. 19 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, com 
mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, que tenha ocupado ou que 
venha a ocupar cargo ou função, que lhe proporcione remuneração superior 
à do cargo de que seja titular, incorporará, para todos os efeitos, 1 (um) 
décimo da diferença do cargo ou 1 (um) décimo do valor atribuído para o 
exercício de função a cada 250 (duzentos e cinquenta) dias, até o limite de 
10 (dez) décimos.
Parágrafo único - A diferença de cargo ou o valor 
atribuído para o exercício de função, incorporados serão reajustados na 
mesma data e com o mesmo índice dos reajustes salariais concedidos aos 
funcionários, somando-se ao salário base ou valor da referência para todos 
os efeitos.” 
Art. 2º - Não serão devidos pagamentos retroativos de 
benefícios resultantes da aplicação desta Lei Complementar.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei 
Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias suplementadas 
se necessário.
 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 741
 fl. 02
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de dezembro de 2013.
 LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito
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