| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 741 / 2013 |
| Date | 2013-12-13 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 19, de 19.03.92, que concede aos servidores municipais a sexta-parte e adicional por tempo de serviço. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 741 Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 19, de 19.03.92, que concede aos servidores municipais a sexta-parte e adicional por tempo de serviço. Proc. nº 6513/91 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 1º da Lei Complementar nº 19, de 19 de março de 1992, acrescido de parágrafo único: “Art. 1º - O funcionário estável admitido mediante concurso público e o estabilizado por força do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, que tenha ocupado ou que venha a ocupar cargo ou função, que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, incorporará, para todos os efeitos, 1 (um) décimo da diferença do cargo ou 1 (um) décimo do valor atribuído para o exercício de função a cada 250 (duzentos e cinquenta) dias, até o limite de 10 (dez) décimos. Parágrafo único - A diferença de cargo ou o valor atribuído para o exercício de função, incorporados serão reajustados na mesma data e com o mesmo índice dos reajustes salariais concedidos aos funcionários, somando-se ao salário base ou valor da referência para todos os efeitos.” Art. 2º - Não serão devidos pagamentos retroativos de benefícios resultantes da aplicação desta Lei Complementar. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias suplementadas se necessário. LEI COMPLEMENTAR Nº 741 fl. 02 Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de dezembro de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito vn