| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 833 / 2016 |
| Date | 2016-03-21 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 19.3.92, alterada pela Lei Complementar nº 741, de 13.12.13, que concede aos servidores municipais a sexta-parte e adicional por tempo de serviço. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 833 (Revogada pela Lei Complementar n.º 880, de 1.º de novembro de 2017) Página 1 de 2 Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar n.º 19, de 19.3.92, alterada pela Lei Complementar n.º 741, de 13.12.13, que concede aos servidores municipais a sexta-parte e adicional por tempo de serviço. Proc. n.º 6513/91. LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a vigorar os seguintes dispositivos da Lei Complementar n.º 19, de 19 de março de 1992, alterada pela Lei Complementar n.º 741, de 13 de dezembro de 2013: I - Art. 1.º - caput, acrescido de §§ 2.º a 6.º, passando o Parágrafo único a § 1.º: “Art. 1.º - O funcionário admitido mediante concurso público, com mais de 2 (dois) anos de efetivo exercício no serviço público municipal e o estabilizado por força do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, que tenha ocupado, em período anterior a 1.º de janeiro de 2014, ou que venha a ocupar em período posterior a 1.º de janeiro de 2014, cargo ou função gratificada, que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, faz juz à incorporação, para todos os efeitos, de 1 (um) décimo da diferença do cargo ou 1 (um) décimo do valor atribuído para o exercício de função, a cada 250 (duzentos e cinquenta) dias, até o limite de 10 (dez) décimos. § 1.º - A diferença de cargo ou o valor atribuído para o exercício de função incorporados serão reajustados na mesma data e com o mesmo índice dos reajustes salariais concedidos aos funcionários, somando-se ao salário base ou valor da referência para todos os efeitos. § 2.º - Para obtenção do beneficio de que trata o caput poderá ser considerado cargo de provimento efetivo ou em comissão, remunerado por meio de vencimentos e cargo de Secretário Municipal, ou equivalente, com remuneração por subsídio. § 3.º - Os períodos de exercício em cargo ou função gratificada, que proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, anteriores ou posteriores a 1.º de janeiro de 2014 com ou sem interrupção, poderão ser somados para cômputo do benefício previsto no caput. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 833 (Revogada pela Lei Complementar n.º 880, de 1.º de novembro de 2017) Página 2 de 2 § 4.º - A exoneração do cargo ou desligamento do exercício da função não prejudica, em eventual nomeação para novo cargo ou função gratificada que proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, o reinício da contagem de tempo para o cômputo dos períodos de tempo de 250 (duzentos e cinquenta) dias previstos no caput. § 5.º - O funcionário que houver completado antes de 1.º de janeiro de 2014, 7 (sete) períodos de 250 (duzentos e cinquenta) dias faz juz ao benefício previsto no caput, independente de nova nomeação em cargo ou designação para exercício de função gratificada que proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular após 1.º de janeiro de 2014. § 6.º - Não serão devidos pagamentos retroativos, de benefícios resultantes da aplicação desta Lei Complementar, referente a períodos anteriores a 1.º de janeiro de 2014, assegurado o direito às incorporações ocorridas nesses períodos, nas condições previstas no art. 1.º.” Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias suplementadas se necessário. Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2014. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de março de 2016. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal