br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 833/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 833 / 2016
Date 2016-03-21
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 19.3.92, alterada pela Lei Complementar nº 741, de 13.12.13, que concede aos servidores municipais a sexta-parte e adicional por tempo de serviço.
native_id5364

Originating matéria

matéria 18883 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 833
(Revogada pela Lei Complementar n.º 880, de 1.º de novembro de 2017)
Página 1 de 2
 Altera a redação de dispositivos da Lei 
Complementar n.º 19, de 19.3.92, alterada pela Lei 
Complementar n.º 741, de 13.12.13, que concede aos 
servidores municipais a sexta-parte e adicional por 
tempo de serviço. 
Proc. n.º 6513/91.
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a vigorar os seguintes dispositivos da Lei Complementar n.º 19, de 19 
de março de 1992, alterada pela Lei Complementar n.º 741, de 13 de dezembro de 2013: 
I - Art. 1.º - caput, acrescido de §§ 2.º a 6.º, passando o Parágrafo único a § 1.º: 
“Art. 1.º - O funcionário admitido mediante concurso público, com mais de 2 
(dois) anos de efetivo exercício no serviço público municipal e o estabilizado por força do 
art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, que 
tenha ocupado, em período anterior a 1.º de janeiro de 2014, ou que venha a ocupar em 
período posterior a 1.º de janeiro de 2014, cargo ou função gratificada, que lhe 
proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, faz juz à incorporação, 
para todos os efeitos, de 1 (um) décimo da diferença do cargo ou 1 (um) décimo do valor 
atribuído para o exercício de função, a cada 250 (duzentos e cinquenta) dias, até o limite 
de 10 (dez) décimos.
§ 1.º - A diferença de cargo ou o valor atribuído para o exercício de função 
incorporados serão reajustados na mesma data e com o mesmo índice dos reajustes 
salariais concedidos aos funcionários, somando-se ao salário base ou valor da referência 
para todos os efeitos.
§ 2.º - Para obtenção do beneficio de que trata o caput poderá ser considerado 
cargo de provimento efetivo ou em comissão, remunerado por meio de vencimentos e 
cargo de Secretário Municipal, ou equivalente, com remuneração por subsídio. 
§ 3.º - Os períodos de exercício em cargo ou função gratificada, que 
proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, anteriores ou posteriores 
a 1.º de janeiro de 2014 com ou sem interrupção, poderão ser somados para cômputo do 
benefício previsto no caput. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 833
(Revogada pela Lei Complementar n.º 880, de 1.º de novembro de 2017)
Página 2 de 2
§ 4.º - A exoneração do cargo ou desligamento do exercício da função não 
prejudica, em eventual nomeação para novo cargo ou função gratificada que proporcione 
remuneração superior à do cargo de que seja titular, o reinício da contagem de tempo para 
o cômputo dos períodos de tempo de 250 (duzentos e cinquenta) dias previstos no caput. 
§ 5.º - O funcionário que houver completado antes de 1.º de janeiro de 2014, 7 
(sete) períodos de 250 (duzentos e cinquenta) dias faz juz ao benefício previsto no caput, 
independente de nova nomeação em cargo ou designação para exercício de função 
gratificada que proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular após 1.º 
de janeiro de 2014.
§ 6.º - Não serão devidos pagamentos retroativos, de benefícios resultantes da 
aplicação desta Lei Complementar, referente a períodos anteriores a 1.º de janeiro de 
2014, assegurado o direito às incorporações ocorridas nesses períodos, nas condições 
previstas no art. 1.º.”
Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas 
orçamentárias próprias suplementadas se necessário. 
Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2014. 
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 21 de março de 2016.
LUIS CLÁUDIO BILI
Prefeito Municipal

open original →