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norma nº 879/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 879 / 2017
Date 2017-11-01
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da taxa de transferência de que trata o § 5º, do artigo 250 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário Municipal, nas condições que especifica.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR Nº 879
Dispõe sobre a concessão .de desconto
para pagamento da taxa de
transferência de que trata o 8 5º, do
artigo 250 da Lei nº 1745/77 — Código
Tributário Municipal, nas condições
que especifica.
Proc. nº 26129/97
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - O pagamento da Taxa de Licença de que
trata o 8 5º, do artigo 250, da Lei nº 1745/77 — Código Tributário
Municipal, poderá ser efetuado com 50% (cingiienta por cento) de desconto,
desde que realizado até a data 31 de dezembro de 2017, em cota única.
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá
prorrogar por Decreto o prazo mencionado no caput deste artigo.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 01 de novembro de 2017.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
amv

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