| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 879 / 2017 |
| Date | 2017-11-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da taxa de transferência de que trata o § 5º, do artigo 250 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário Municipal, nas condições que especifica. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 879 Dispõe sobre a concessão .de desconto para pagamento da taxa de transferência de que trata o 8 5º, do artigo 250 da Lei nº 1745/77 — Código Tributário Municipal, nas condições que especifica. Proc. nº 26129/97 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - O pagamento da Taxa de Licença de que trata o 8 5º, do artigo 250, da Lei nº 1745/77 — Código Tributário Municipal, poderá ser efetuado com 50% (cingiienta por cento) de desconto, desde que realizado até a data 31 de dezembro de 2017, em cota única. Parágrafo único - O Poder Executivo poderá prorrogar por Decreto o prazo mencionado no caput deste artigo. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 01 de novembro de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal amv