| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 878 / 2017 |
| Date | 2017-11-01 |
| Ementa | Autoriza o cancelamento das inscrições em dívida ativa e a extinção das execuções fiscais, referentes à cobrança da Taxa de Serviços Urbanos, lançadas nos termos do inciso III, do §1º, do art. 326, da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR Nº 878 Autoriza o cancelamento das inscrições em dívida ativa e a extinção das execuções fiscais, referentes à cobrança da Taxa de Serviços Urbanos, lançadas nos termos do inciso III, do $1º, do art. 326, da Lei nº 1745/77 — Código Tributário do Município. Proc. nº 26129/97 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º — Fica autorizado o cancelamento das inscrições em dívida ativa, e a extinção das execuções fiscais, referentes à cobrança da Taxa de Serviços Urbanos, lançadas nos termos do inciso III, do 81º, do art. 326, da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 — Código Tributário do Município, caso seja apurado erro no cadastro que impossibilite a localização dos devedores e que gere custas e despesas processuais aos cofres públicos, conforme previsto no art. 76 desta da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 — Código Tributário do Município. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 01 de novembro de 2017.