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norma nº 853/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 853 / 2017
Date 2017-02-03
EmentaDispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Pública Municipal, nas condições que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 853
Dispõe sobre o parcelamento de débitos 
para com a Fazenda Pública Municipal, 
nas condições que especifica.
Proc. n.º 4369/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Os débitos com a Fazenda Pública Municipal, não 
inscritos na dívida ativa, com exceção dos tributos de competência do próprio 
exercício já parcelados, poderão ser quitados em parcelas, nas seguintes condições:
I - para os débitos de até R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), pagamento em até 12 (doze) parcelas;
II - para os débitos de R$ 10.000,01 (dez mil reais 
e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pagamento em até 18 (dezoito) 
parcelas;
III - para os débitos de R$ 20.000,01 (vinte mil 
reais e um centavo) até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pagamento em até 24 (vinte 
e quatro) parcelas;
IV - para os débitos acima de R$ 30.000,01 (trinta 
mil reais e um centavo), pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas.
Art. 2.º - As parcelas de que trata o art. 1.º serão mensais e 
consecutivas.
§ 1.º - Para aderir ao parcelamento, o contribuinte deverá 
assinar Termo de Acordo na Secretaria da Fazenda, que valerá como confissão de 
dívida.
§ 2.º - O contribuinte optará pelo número de parcelas, 
respeitados os limites que trata o art. 1.º, recolhendo no ato, a importância 
correspondente à primeira, vencendo-se as demais a cada 30 (trinta) dias.
§ 3.º - O inadimplemento de 03 (três) parcelas acarretará 
o cancelamento do acordo, a inscrição do saldo remanescente, acrescido dos 
encargos e multas legais em dívida ativa e sua imediata execução fiscal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Art. 3.º - O valor de cada parcela dos acordos de parcelamento 
de que trata o art. 1.º não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta) reais.
Art. 4.º - O pedido de parcelamento não importa em novação, 
transação ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução 
judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento 
requerido.
Art. 5.º - A forma e os prazos previstos nesta Lei 
Complementar poderão ser alterados e prorrogados por Decreto do Executivo.
Art. 6.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 3 de fevereiro de 2017.
PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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