| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 853 / 2017 |
| Date | 2017-02-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Pública Municipal, nas condições que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 853 Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Pública Municipal, nas condições que especifica. Proc. n.º 4369/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Os débitos com a Fazenda Pública Municipal, não inscritos na dívida ativa, com exceção dos tributos de competência do próprio exercício já parcelados, poderão ser quitados em parcelas, nas seguintes condições: I - para os débitos de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), pagamento em até 12 (doze) parcelas; II - para os débitos de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pagamento em até 18 (dezoito) parcelas; III - para os débitos de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas; IV - para os débitos acima de R$ 30.000,01 (trinta mil reais e um centavo), pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas. Art. 2.º - As parcelas de que trata o art. 1.º serão mensais e consecutivas. § 1.º - Para aderir ao parcelamento, o contribuinte deverá assinar Termo de Acordo na Secretaria da Fazenda, que valerá como confissão de dívida. § 2.º - O contribuinte optará pelo número de parcelas, respeitados os limites que trata o art. 1.º, recolhendo no ato, a importância correspondente à primeira, vencendo-se as demais a cada 30 (trinta) dias. § 3.º - O inadimplemento de 03 (três) parcelas acarretará o cancelamento do acordo, a inscrição do saldo remanescente, acrescido dos encargos e multas legais em dívida ativa e sua imediata execução fiscal. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Art. 3.º - O valor de cada parcela dos acordos de parcelamento de que trata o art. 1.º não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta) reais. Art. 4.º - O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido. Art. 5.º - A forma e os prazos previstos nesta Lei Complementar poderão ser alterados e prorrogados por Decreto do Executivo. Art. 6.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 3 de fevereiro de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal