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norma nº 827/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 827 / 2015
Date 2015-12-14
EmentaFixa subsídios aos servidores nomeados para os cargos de livre provimento em comissão de assessor técnico, chefe de gabinete da Presidência e assessor parlamentar.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 827
(Revogada pela Lei Complementar n.º 873, de 29 de setembro de 2017)
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Projeto de Lei Complementar n.º 49/15 de 
autoria da Mesa da Câmara 
Fixa subsídios aos servidores nomeados para os 
cargos de livre provimento em comissão de assessor 
técnico, chefe de gabinete da Presidência e assessor 
parlamentar.
Proc. n.º 44623/15.
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam fixados subsídios aos servidores nomeados para os cargos de livre 
provimento em comissão, do quadro da Câmara Municipal de São Vicente, de Assessor 
Parlamentar, Assessor Técnico, Chefe de Gabinete da Presidência, nos valores indicados no 
Anexo I que integra esta Lei Complementar. (Alterado pela Lei Complementar n.º 856, de 
7.4.2017)
Art. 2.º - Aos valores dos subsídios não poderão ser acrescentados quaisquer tipos de 
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Parágrafo único - Ficam excluídos da vedação a que se refere o caput os pagamentos 
relativos ao 13.º subsídio, adicional de férias de um terço e abono permanência por seu caráter 
indenizatório.
Art. 3.º - Ficam suprimidos todos os abonos e demais vantagens de ordem pessoal e 
vedada aos servidores a concessão da gratificação de função a que se referem as Resoluções n.ºs 
1/97 e 16/97.
Art. 4.º - Os subsídios ora fixados somente poderão ser reajustados uma vez ao ano e 
quando da concessão de reajuste geral aos servidores públicos municipais, a partir do exercício 
de 2017.
Parágrafo único - O reajuste, nos mesmos índices a que se refere o caput, dependerá 
da aprovação de lei complementar específica e de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 827
(Revogada pela Lei Complementar n.º 873, de 29 de setembro de 2017)
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Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o anexo I da Lei 
Complementar n.º 747, mantidas as atribuições previstas na Lei Complementar n.º 760, de 12 de 
setembro de 2014.
Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por 
conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo 
efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2016.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 14 de dezembro de 2015.
LUIS CLÁUDIO BILI
Prefeito Municipal

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