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norma nº 910/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 910 / 2018
Date 2018-11-12
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto para pagamento, em cota única, do Imposto Predial e Territorial – IPTU, da Taxa de Serviços Urbanos – TSU e da Taxa de Sinistro referentes ao exercício de 2019, e dá outras providências. Proc. nº 35811/18
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 910 
Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento, em cota única, do 
Imposto Predial e Territorial – IPTU, da Taxa de Serviços Urbanos – TSU e da Taxa de 
Sinistro referentes ao exercício de 2019, e dá outras providências. 
Proc. nº 35811/18
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O pagamento do Imposto Predial e Territorial –
IPTU, da Taxa de Serviços Urbanos – TSU, e da Taxa de Sinistro, referentes ao 
exercício de 2019, poderá ser efetuado em cota única, até 07 de janeiro de 2019, 
com 5% (cinco por cento) de desconto.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, o 
prazo mencionado no artigo 1º, nas condições previstas.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 
sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 12 de novembro de 2018.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal
amv

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