| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 910 / 2018 |
| Date | 2018-11-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento, em cota única, do Imposto Predial e Territorial – IPTU, da Taxa de Serviços Urbanos – TSU e da Taxa de Sinistro referentes ao exercício de 2019, e dá outras providências. Proc. nº 35811/18 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 910 Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento, em cota única, do Imposto Predial e Territorial – IPTU, da Taxa de Serviços Urbanos – TSU e da Taxa de Sinistro referentes ao exercício de 2019, e dá outras providências. Proc. nº 35811/18 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - O pagamento do Imposto Predial e Territorial – IPTU, da Taxa de Serviços Urbanos – TSU, e da Taxa de Sinistro, referentes ao exercício de 2019, poderá ser efetuado em cota única, até 07 de janeiro de 2019, com 5% (cinco por cento) de desconto. Art. 2º - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, o prazo mencionado no artigo 1º, nas condições previstas. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de novembro de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal amv