br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 872/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 872 / 2017
Date 2017-09-29
EmentaRevoga a Lei Complementar nº 859, de 05.06.17, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica, contrato e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para as finalidades e nas condições que específica, e dá outras providências. Proc. nº 25550/17
native_id5376

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI COMPLEMENTAR Nº 872
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que 
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Complementar nº 859, de 
06 de junho de 2017.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de setembro de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal
Revoga a Lei Complementar n° 859, de 
05.06.17, que autoriza o Poder Executivo 
a celebrar convênio de cooperação 
técnica, contrato e outros ajustes com o 
Estado de São Paulo, Agência 
Reguladora de Saneamento e Energia do 
Estado de São Paulo – ARSESP e a 
Companhia de Saneamento Básico do 
Estado de São Paulo – SABESP, para as 
finalidades e nas condições que 
específica, e dá outras providências.
Proc. nº 25550/17

open original →