| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 872 / 2017 |
| Date | 2017-09-29 |
| Ementa | Revoga a Lei Complementar nº 859, de 05.06.17, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica, contrato e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para as finalidades e nas condições que específica, e dá outras providências. Proc. nº 25550/17 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 872 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica revogada a Lei Complementar nº 859, de 06 de junho de 2017. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de setembro de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal Revoga a Lei Complementar n° 859, de 05.06.17, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica, contrato e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para as finalidades e nas condições que específica, e dá outras providências. Proc. nº 25550/17