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norma nº 861/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 861 / 2017
Date 2017-06-30
EmentaAltera a redação dos artigos 192, 196, 198, 199 e 207 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, Código Tributário Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 861
Altera a redação dos artigos 192, 196, 
198, 199 e 207 da Lei n.º 1745, de 29 de 
setembro de 1977, Código Tributário 
Municipal. 
Proc. n.º 26129/97
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes 
dispositivos da Lei n.º 1745, de 20 de setembro de 1977 - Código Tributário 
Municipal: 
I – “Art.192 
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, 
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros 
formatos, e congêneres. 3%
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, 
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será 
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 3%
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, 
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e 
periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de 
Acesso Condicionado, de que trata a Lei n.º 12.485, de 12 de setembro de 2011, 
sujeita ao ICMS). 3%
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 3%
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, 
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, 
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer 
meios. 3%
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de 
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência 
privada. 5%
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores 
mobiliários e contratos quaisquer. 5%
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10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento 
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização 
(factoring). 5%
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, 
não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito 
de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 5%
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e 
semoventes. 3%
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, 
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se 
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que 
incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de 
posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, 
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao
ICMS. 3%
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, 
recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos 
quaisquer. 3%
14.14- Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 5%
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, 
ferroviário e aquaviário de passageiros. 5%
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. 5%
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais publicidade, em qualquer 
meio (exceto em livros, jornais e nas modalidades de serviços de radiodifusão 
sonora e de sons e imagens de livre e gratuita). 3%
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos 
cadavéricos. 3%
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 3%”
II - Art. 196 
“Art. 196 - O serviço considera-se prestado, e o imposto, 
devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no 
local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos abaixo 
especificados, quando o imposto será devido no local: 
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X - do florestamento, reflorestamento, 
semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, 
descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres 
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins 
e por quaisquer meios; 
XIV - dos bens, dos semoventes ou do 
domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços 
descritos no subitem 11.02 da lista a que se refere o artigo 192; 
XVII - do Município onde está sendo 
executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista a que se 
refere o artigo 192; 
XXI- do domicílio do tomador dos serviços 
dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; 
XXII - do domicílio do tomador do serviço 
no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito 
e demais descritos no subitem 15.01; 
XXIII- do domicílio do tomador dos serviços 
dos subitens 10.04 e 15.09.”
III -- Art. 198, acrescido do inciso III no § 4.º
“III - a pessoa jurídica tomadora ou 
intermediária de serviços, ain ou isenta, na hipótese prevista no§ 4.º do art. 207.”
IV - Art. 199, acrescido dos incisos IX e X 
“IX - No caso dos serviços descritos nos 
subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como 
domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme 
informação prestada por este. 
X - No caso dos serviços prestados pelas 
administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os 
terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser 
registrados no local do domicílio do tomador do serviço.”
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V - Art. 207, acrescido do inciso III e dos §§ 1.º, 
2.º, 3.º e 4.º
“III - A alíquota mínima do Imposto sobre 
Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). 
§ 1.º O imposto não será objeto de concessão de 
isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução 
de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra 
forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a 
decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os 
serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 do artigo 192 da Lei 1745, 
de 29 de setembro de 1977. 
§ 2.º É nula a lei ou o ato do Município que não 
respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de 
serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso 
daquele onde está localizado o prestador do serviço. 
§ 3.º A nulidade a que se refere o § 2.º deste artigo 
gera, para o prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as 
disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula. 
§ 4.º Na hipótese de descumprimento do disposto 
no inciso III ou no seu § 1.º, o imposto será devido no local do estabelecimento do 
tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele 
estiver domiciliado.”
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 30 de junho de 2017.
PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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