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norma nº 862/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 862 / 2017
Date 2017-06-30
EmentaDispõe sobre a regularização e legalização de imóveis e dá outras providências. Proc. nº 31715/17 .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 862
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Dispõe sobre a regularização e legalização de 
imóveis e dá outras providências. 
Proc. n.º 31715/17.
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - As construções concluídas nos termos desta Lei Complementar 
poderão ser regularizadas desde que atendam aos requisitos mínimos de segurança e 
habitabilidade até 365 (trezentos e sessenta dias) da entrada em vigor desta Lei 
Complementar. 
Art. 2.º - Entende-se por regularização a anistia concedida para aprovação de 
imóveis construídos sem atendimento aos dispositivos da Lei Complementar n.º 271, de 29 
de dezembro de 1999 e da Lei n.º 2026, de 9 de julho de 1985 e suas alterações.
Parágrafo único - Não serão passíveis de regularização ou legalização as 
construções ou instalações localizadas em áreas de risco, mangues, diques, áreas de 
proteção e preservação ambiental, áreas públicas, às margens de rodovias e ferrovias, faixas 
de domínio, áreas e construções em litígio e para futura ampliação viária. 
Art. 3.º - Entende-se por legalização a anistia concedida para imóveis 
construídos em atendimentos aos dispositivos da Lei Complementar n.º 271, de 29 de 
dezembro de 1999 e da Lei n.º 2026, de 9 de julho de 1985 e suas alterações, as quais não 
tenha sido expedido Alvará de Construção. 
Parágrafo único - Não serão passíveis de regularização ou legalização as 
construções ou instalações localizadas em áreas de risco, mangues, diques, áreas de 
proteção e preservação ambiental, áreas públicas, às margens de rodovias e ferrovias, faixas 
de domínio, áreas e construções em litígio e para futura ampliação viária. 
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Art. 4.º - Entendem-se por concluídas as construções que até a data de 31 de 
dezembro de 2017, tenham estrutura, podendo esta ser metálica, e paredes de fechamento 
executadas, cobertas, podendo ser em laje ou telha e com ligação de água e energia elétrica. 
(Alterado pela Lei Complementar n.º 901, de 29.6.2018)
Art. 5.º - Em caso de construções faltando apenas as esquadrias e os 
acabamentos finais será emitido Alvará para término das obras para posterior expedição da 
Carta de Habitação. 
Art. 6.º - A regularização ou legalização de construções ou instalações, 
localizadas em áreas de morros, dependerá, além da documentação pertinente, de 
apresentação de laudo geotécnico, acompanhado da respectiva ART, favorável à 
regularização ou a legalização e que comprovem a estabilidade e segurança do terreno. 
Art. 7.º - Até o dia 31 de dezembro de 2017 as taxas para regularização serão 
devidas de acordo com os valores estabelecidos pelo art. 298 da Lei n.º 1745, de 29 de 
setembro de 1977 - Código Tributário do Município. A partir de 1.º de janeiro de 2018 as 
taxas para regularização serão multiplicados em 2 (duas) vezes sobre os valores cobrados na 
aprovação de projeto de construção, que poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) 
meses, sendo que o valor mínimo da parcela não poderá ser menor que R$ 200,00 ( 
duzentos reais), sendo concedido desconto no valor de 40% (quarenta por cento) para 
pagamento à vista. 
Art. 8.º - Para legalização os emolumentos serão devidos de acordo com os 
valores estabelecidos pelo art. 298 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código 
Tributário do Município, sobre os valores cobrados na aprovação de projeto de construção, 
que poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) meses, sendo que o valor mínimo da 
parcela não poderá ser menor que R$ 200,00 (duzentos reais), sendo concedido desconto no 
valor de 40% (quarenta por cento) para pagamento à vista. 
Parágrafo único - As taxas e emolumentos referentes a pedido de Carta de 
Habitação devem ser recolhidos no ato do pedido de regularização, para regularização e/ou 
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legalização o ISSQN devido, poderá ser parcelado em 24 meses, não podendo termos 
parcelas inferiores a R$ 200,00 (duzentos reais). O enquadramento quanto ao padrão 
construtivo será determinado pela Secretaria de Obras Particulares de acordo com a Lei n.º 
1745/77, sendo o preço fixado pelo valor da tabela do SINDUSCON. 
Art. 9.º - Para expedição do Alvará para Término da Obra, com validade de 1 
(um) ano, renovável por mais 1 (um) ano, através do pagamento de nova taxa, será cobrado 
o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), devendo ser apresentado Projeto de 
Gerenciamento Resíduos da Construção Civil
Parágrafo único - Quando da expedição de Alvará para término de obra, 
deverá ser solicitada a baixa da licença expedida, para emissão da referida Carta de 
Habitação. 
Art. 10 - Para instrução dos pedidos de regularização ou legalização, os 
interessados deverão protocolizar requerimento acompanhado da seguinte documentação, 
no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei 
Complementar. 
a) título de propriedade ou contrato de compra e venda, em cópias 
autenticadas e com firmas reconhecidas; 
b) espelho de carnê de IPTU ou TSU; 
c) declaração de alinhamento; 
d) laudo técnico em 3 (três) vias, atestando a segurança, conforto, 
higiene e habitabilidade; 
e) projeto completo em 3 (três) vias, no padrão previsto no decreto 
n.º 774, de 27 de novembro de 1959, devendo constar foto da área, com a 
localização do imóvel e das fachadas frontal e lateral (lotes de esquina). 
f) AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, quando couber; 
g) licenciamento ambiental junto aos órgãos competentes, quando 
couber; 
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h) ART-Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT-Registro de 
Responsabilidade Técnica; 
i) laudo geotécnico, acompanhado de ART favorável à regularização 
ou legalização de edificação, no caso de edificações em áreas de morro: 
j) requerimento de Carta de Habitação; 
l) conta de água do imóvel; 
m) RG, CPF e comprovante de residência do requerente possuidor 
e/ou proprietário do imóvel; 
§ 1.º - Quando for apresentado apenas o espelho de TSU, a taxa de 
Regularização ou Legalização deverá ser lançada no CPF do interessado e o referido processo 
enviado ao Departamento de IPTU para cancelamento do TSU e lançamento do carnê de 
IPTU, isso em áreas regulares, conforme o disposto no art. 4.º da presente Lei 
Complementar. 
§ 2.º - Em caso de condomínio vertical, a Regularização ou Legalização em 
áreas comuns fica condicionada à apresentação de autorização do condomínio através de 
ata ou documento que a substitua, de acordo com a convenção condominial e na ausência 
desse instrumento, da autorização da totalidade dos condôminos. 
§ 3.º - No caso de condomínios horizontais, onde o terreno corresponde à 
fração ideal do todo, a regularização ou legalização dependerá de anuência dos demais 
proprietários e/ou possuidores das frações complementares. 
§ 4.º - As modificações internas das unidades em condomínios desde que seja 
apresentado laudo de responsável técnico pelos serviços, atestando que as modificações 
executadas não afetam a estrutura nem comprometem as instalações hidráulicas e elétricas 
dos edifícios, autorização por escrito do síndico e ata de eleição do síndico. 
§ 5.º - Em caso de construções em áreas consolidadas, com IPTU ou TSU 
lançados, onde o interessado não possua documentação do lote, será feita apenas a 
regularização edilícia do imóvel, para fins de fiscalização, lançamento e cadastro municipal,
sendo expedido Termo de Regularização ou Legalização, não cabendo à municipalidade 
qualquer responsabilidade relacionada aos direitos de propriedade. 
§ 6.º - O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por Decreto do Poder 
Executivo. 
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Art. 11 - A presente Lei Complementar refere-se unicamente à postura 
edilícia, não conferindo qualquer direito de propriedade aos interessados, nem se refere à 
regularização ou legalização das atividades desenvolvidas na propriedade, para as quais 
deverá obter o Alvará de Funcionamento no setor competente. 
Art. 12 - Somente serão aceitos Requerimentos instruídos com a 
documentação completa e o comprovante de pagamento das taxas devidas, ficando 
autorizado o Poder Executivo a encaminhar à Dívida Ativa os valores apurados após a análise 
do projeto, que não sejam quitados no prazo devido. 
Parágrafo único - Os processos em andamento, indeferidos ou paralisados, 
sem a documentação mínima necessária, serão analisados mediante apresentação de novo 
requerimento e documentação faltante no processo, aproveitando os benefícios da presente 
Lei Complementar, especialmente quanto à cobrança de taxas e emolumentos devidos.
Art. 13 - A não formulação do pedido de regularização ou legalização nos 
prazos previstos acarretará a propositura de ação demolitória. 
Art. 14 - As obras executadas nos recuos obrigatórios, com prejuízo aos 
imóveis vizinhos, somente serão Regularizadas mediante autorização dos proprietários dos 
mesmos imóveis, acompanhada de título de propriedade ou espelho de IPTU no nome do 
proprietário. 
Parágrafo único - A autorização a que se refere o caput será exigida para 
expedição do alvará para término da obra, sem o que não será possível a aprovação do 
projeto e a emissão da Carta de Habitação, sujeitando o infrator a ação demolitória. 
Art. 15 - Nos projetos apresentados deverão constar as partes aprovadas, 
instruídas por legenda diferenciada para que sejam excluídos do cálculo, os emolumentos 
pagos anteriormente e cobrados apenas sobre a área construída à regularizar ou legalizar, 
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desde que não tenham ocorrido modificações ou desfigurações dessas áreas aprovadas 
anteriormente com Carta de Habitação expedida. 
Parágrafo único - Entende-se por aprovado, área com Carta de Habitação 
expedida ou áreas regularizadas através de outras leis de Regularização, cabendo aos 
responsáveis técnicos o fornecimento das informações referentes ás áreas anteriormente 
aprovadas e ou regularizadas. 
Art. 16 - O prazo e a forma a que se refere o art. 1.º poderão ser prorrogados 
por igual período por Decreto do Executivo. 
Art. 17 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 
Complementar n.º 792, de 1.º de abril de 2015.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 30 de junho de 2017.
PEDRO GOUVÊA
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