| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 862 / 2017 |
| Date | 2017-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis e dá outras providências. Proc. nº 31715/17 . |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 862 Página 1 de 6 Dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis e dá outras providências. Proc. n.º 31715/17. PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - As construções concluídas nos termos desta Lei Complementar poderão ser regularizadas desde que atendam aos requisitos mínimos de segurança e habitabilidade até 365 (trezentos e sessenta dias) da entrada em vigor desta Lei Complementar. Art. 2.º - Entende-se por regularização a anistia concedida para aprovação de imóveis construídos sem atendimento aos dispositivos da Lei Complementar n.º 271, de 29 de dezembro de 1999 e da Lei n.º 2026, de 9 de julho de 1985 e suas alterações. Parágrafo único - Não serão passíveis de regularização ou legalização as construções ou instalações localizadas em áreas de risco, mangues, diques, áreas de proteção e preservação ambiental, áreas públicas, às margens de rodovias e ferrovias, faixas de domínio, áreas e construções em litígio e para futura ampliação viária. Art. 3.º - Entende-se por legalização a anistia concedida para imóveis construídos em atendimentos aos dispositivos da Lei Complementar n.º 271, de 29 de dezembro de 1999 e da Lei n.º 2026, de 9 de julho de 1985 e suas alterações, as quais não tenha sido expedido Alvará de Construção. Parágrafo único - Não serão passíveis de regularização ou legalização as construções ou instalações localizadas em áreas de risco, mangues, diques, áreas de proteção e preservação ambiental, áreas públicas, às margens de rodovias e ferrovias, faixas de domínio, áreas e construções em litígio e para futura ampliação viária. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 862 Página 2 de 6 Art. 4.º - Entendem-se por concluídas as construções que até a data de 31 de dezembro de 2017, tenham estrutura, podendo esta ser metálica, e paredes de fechamento executadas, cobertas, podendo ser em laje ou telha e com ligação de água e energia elétrica. (Alterado pela Lei Complementar n.º 901, de 29.6.2018) Art. 5.º - Em caso de construções faltando apenas as esquadrias e os acabamentos finais será emitido Alvará para término das obras para posterior expedição da Carta de Habitação. Art. 6.º - A regularização ou legalização de construções ou instalações, localizadas em áreas de morros, dependerá, além da documentação pertinente, de apresentação de laudo geotécnico, acompanhado da respectiva ART, favorável à regularização ou a legalização e que comprovem a estabilidade e segurança do terreno. Art. 7.º - Até o dia 31 de dezembro de 2017 as taxas para regularização serão devidas de acordo com os valores estabelecidos pelo art. 298 da Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. A partir de 1.º de janeiro de 2018 as taxas para regularização serão multiplicados em 2 (duas) vezes sobre os valores cobrados na aprovação de projeto de construção, que poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) meses, sendo que o valor mínimo da parcela não poderá ser menor que R$ 200,00 ( duzentos reais), sendo concedido desconto no valor de 40% (quarenta por cento) para pagamento à vista. Art. 8.º - Para legalização os emolumentos serão devidos de acordo com os valores estabelecidos pelo art. 298 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, sobre os valores cobrados na aprovação de projeto de construção, que poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) meses, sendo que o valor mínimo da parcela não poderá ser menor que R$ 200,00 (duzentos reais), sendo concedido desconto no valor de 40% (quarenta por cento) para pagamento à vista. Parágrafo único - As taxas e emolumentos referentes a pedido de Carta de Habitação devem ser recolhidos no ato do pedido de regularização, para regularização e/ou PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 862 Página 3 de 6 legalização o ISSQN devido, poderá ser parcelado em 24 meses, não podendo termos parcelas inferiores a R$ 200,00 (duzentos reais). O enquadramento quanto ao padrão construtivo será determinado pela Secretaria de Obras Particulares de acordo com a Lei n.º 1745/77, sendo o preço fixado pelo valor da tabela do SINDUSCON. Art. 9.º - Para expedição do Alvará para Término da Obra, com validade de 1 (um) ano, renovável por mais 1 (um) ano, através do pagamento de nova taxa, será cobrado o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), devendo ser apresentado Projeto de Gerenciamento Resíduos da Construção Civil Parágrafo único - Quando da expedição de Alvará para término de obra, deverá ser solicitada a baixa da licença expedida, para emissão da referida Carta de Habitação. Art. 10 - Para instrução dos pedidos de regularização ou legalização, os interessados deverão protocolizar requerimento acompanhado da seguinte documentação, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar. a) título de propriedade ou contrato de compra e venda, em cópias autenticadas e com firmas reconhecidas; b) espelho de carnê de IPTU ou TSU; c) declaração de alinhamento; d) laudo técnico em 3 (três) vias, atestando a segurança, conforto, higiene e habitabilidade; e) projeto completo em 3 (três) vias, no padrão previsto no decreto n.º 774, de 27 de novembro de 1959, devendo constar foto da área, com a localização do imóvel e das fachadas frontal e lateral (lotes de esquina). f) AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, quando couber; g) licenciamento ambiental junto aos órgãos competentes, quando couber; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 862 Página 4 de 6 h) ART-Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT-Registro de Responsabilidade Técnica; i) laudo geotécnico, acompanhado de ART favorável à regularização ou legalização de edificação, no caso de edificações em áreas de morro: j) requerimento de Carta de Habitação; l) conta de água do imóvel; m) RG, CPF e comprovante de residência do requerente possuidor e/ou proprietário do imóvel; § 1.º - Quando for apresentado apenas o espelho de TSU, a taxa de Regularização ou Legalização deverá ser lançada no CPF do interessado e o referido processo enviado ao Departamento de IPTU para cancelamento do TSU e lançamento do carnê de IPTU, isso em áreas regulares, conforme o disposto no art. 4.º da presente Lei Complementar. § 2.º - Em caso de condomínio vertical, a Regularização ou Legalização em áreas comuns fica condicionada à apresentação de autorização do condomínio através de ata ou documento que a substitua, de acordo com a convenção condominial e na ausência desse instrumento, da autorização da totalidade dos condôminos. § 3.º - No caso de condomínios horizontais, onde o terreno corresponde à fração ideal do todo, a regularização ou legalização dependerá de anuência dos demais proprietários e/ou possuidores das frações complementares. § 4.º - As modificações internas das unidades em condomínios desde que seja apresentado laudo de responsável técnico pelos serviços, atestando que as modificações executadas não afetam a estrutura nem comprometem as instalações hidráulicas e elétricas dos edifícios, autorização por escrito do síndico e ata de eleição do síndico. § 5.º - Em caso de construções em áreas consolidadas, com IPTU ou TSU lançados, onde o interessado não possua documentação do lote, será feita apenas a regularização edilícia do imóvel, para fins de fiscalização, lançamento e cadastro municipal, sendo expedido Termo de Regularização ou Legalização, não cabendo à municipalidade qualquer responsabilidade relacionada aos direitos de propriedade. § 6.º - O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por Decreto do Poder Executivo. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 862 Página 5 de 6 Art. 11 - A presente Lei Complementar refere-se unicamente à postura edilícia, não conferindo qualquer direito de propriedade aos interessados, nem se refere à regularização ou legalização das atividades desenvolvidas na propriedade, para as quais deverá obter o Alvará de Funcionamento no setor competente. Art. 12 - Somente serão aceitos Requerimentos instruídos com a documentação completa e o comprovante de pagamento das taxas devidas, ficando autorizado o Poder Executivo a encaminhar à Dívida Ativa os valores apurados após a análise do projeto, que não sejam quitados no prazo devido. Parágrafo único - Os processos em andamento, indeferidos ou paralisados, sem a documentação mínima necessária, serão analisados mediante apresentação de novo requerimento e documentação faltante no processo, aproveitando os benefícios da presente Lei Complementar, especialmente quanto à cobrança de taxas e emolumentos devidos. Art. 13 - A não formulação do pedido de regularização ou legalização nos prazos previstos acarretará a propositura de ação demolitória. Art. 14 - As obras executadas nos recuos obrigatórios, com prejuízo aos imóveis vizinhos, somente serão Regularizadas mediante autorização dos proprietários dos mesmos imóveis, acompanhada de título de propriedade ou espelho de IPTU no nome do proprietário. Parágrafo único - A autorização a que se refere o caput será exigida para expedição do alvará para término da obra, sem o que não será possível a aprovação do projeto e a emissão da Carta de Habitação, sujeitando o infrator a ação demolitória. Art. 15 - Nos projetos apresentados deverão constar as partes aprovadas, instruídas por legenda diferenciada para que sejam excluídos do cálculo, os emolumentos pagos anteriormente e cobrados apenas sobre a área construída à regularizar ou legalizar, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 862 Página 6 de 6 desde que não tenham ocorrido modificações ou desfigurações dessas áreas aprovadas anteriormente com Carta de Habitação expedida. Parágrafo único - Entende-se por aprovado, área com Carta de Habitação expedida ou áreas regularizadas através de outras leis de Regularização, cabendo aos responsáveis técnicos o fornecimento das informações referentes ás áreas anteriormente aprovadas e ou regularizadas. Art. 16 - O prazo e a forma a que se refere o art. 1.º poderão ser prorrogados por igual período por Decreto do Executivo. Art. 17 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n.º 792, de 1.º de abril de 2015. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de junho de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal