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norma nº 792/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 792 / 2015
Date 2015-04-01
EmentaDispõe sobre a regularização e legalização de imóveis e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 792
Dispõe sobre a regularização e 
legalização de imóveis e dá outras 
providências.
Proc. nº 4225/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber 
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - As construções concluídas até a data de 
publicação desta Lei Complementar poderão ser regularizadas ou 
legalizadas desde que atendam aos requisitos mínimos de segurança e 
habitabilidade.
Art. 2º - Entende-se por regularização a anistia 
concedida para aprovação de imóveis construídos sem atendimento aos 
dispositivos da Lei Complementar nº 271, de 29 de dezembro de 1999 e da 
Lei nº 2026, de 09 de julho de 1985 e suas alterações.
Parágrafo único – Não serão passíveis de 
regularização as construções ou instalações localizadas em áreas de risco, 
mangues, diques, áreas de proteção e preservação ambiental, áreas 
públicas, às margens de rodovias e ferrovias, faixas de domínio, áreas em 
litígio e para futura ampliação viária.
Art. 3º - Entende-se por legalização a anistia concedida 
para aprovação de imóveis construídos sem Alvará, mas que atendam aos 
dispositivos da Lei Complementar nº 271, de 29 de dezembro de 1999 e da 
Lei nº 2026, de 09 de julho de 1985 e suas alterações, apesar de 
construídas clandestinamente.
Parágrafo único – Não serão passíveis de 
legalização as construções ou instalações localizadas em áreas de risco, 
mangues, diques, áreas de proteção e preservação ambiental, áreas verdes 
e públicas às margens de rodovias e ferrovias, faixas de domínio, áreas em 
litígio e para futura ampliação viária.
LEI COMPLEMENTAR Nº 792
fl.02
Art. 4º - Entendem-se por concluídas as construções 
que até a data da publicação desta Lei Complementar tenham estrutura, 
podendo esta ser metálica, e paredes de fechamento executadas, cobertas 
com laje ou telhas, com ligação de água e energia elétrica faltando apenas 
as esquadrias e acabamentos finais, como pintura e revestimento.
Art. 5º - Em caso de construções faltando apenas as 
esquadrias e os acabamentos finais será emitido Alvará para término das 
obras para posterior cobrança do ISSQN devido e expedição da Carta de 
Habitação.
Art. 6º - A regularização de construções ou instalações, 
localizadas em áreas de morros, dependerá, além da documentação 
pertinente, de apresentação de laudo geotécnico, acompanhado da 
respectiva ART, favorável à regularização e que comprove a estabilidade e 
segurança do terreno.
Art. 7º - Os emolumentos serão devidos de acordo com 
os valores estabelecidos pelo art. 298 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 
1977 – Código Tributário do Município, calculados em dobro.
Art. 8º - Para expedição de Alvará para término de 
obra, com validade máxima de 1 (um) ano, será cobrado o valor de R$ 
300,00 (trezentos reais), devendo ser apresentado Projeto de 
Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil.
Parágrafo único – Nos casos das áreas 
integrantes das Zonas de Interesse Social e das áreas atendidas pelo 
Programa Papel Passado de Regularização Fundiária do Município, para a 
expedição de Alvará para término de obra, nas mesmas condições exigidas 
no “caput”, será cobrado o valor de R$ 100,00 (cem reais), de acordo com 
o disposto na Lei Complementar nº 685, de 21 de dezembro de 2011, 
também devendo ser apresentado Projeto de Gerenciamento dos Resíduos 
da Construção Civil.
Art. 9º - Para instrução dos pedidos de regularização ou 
legalização, os interessados deverão protocolizar requerimento 
acompanhado da seguinte documentação, no prazo máximo de 360 
(trezentos e sessenta) dias a contar da publicação desta Lei Complementar:
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fl.03
a) título de propriedade ou contrato de compra e venda;
b) espelho de carnê de IPTU ou TSU;
c) declaração de alinhamento;
d) laudo técnico em 3 (três) vias, atestando a segurança, 
conforto, higiene e habitabilidade;
e) projeto completo em 3 (três) vias, no padrão previsto 
no Decreto nº 774, de 27 de novembro de 1959, devendo constar foto da 
área, com a localização do imóvel e das fachadas frontal e lateral (lotes de 
esquina);
f) AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, 
quando couber;
g) licenciamento ambiental junto aos órgãos 
competentes, quando couber; 
h) ART – Anotação de Responsabilidade Técnica ou 
RRT – Registro de Responsabilidade Técnica.
i) laudo geotécnico, acompanhado de ART 
favorável à regularização ou legalização de edificação, no caso de 
edificação em áreas de morros.
§ 1º - Em caso de condomínio vertical, a 
regularização ou legalização em áreas comuns fica condicionada à 
apresentação de autorização do condomínio através da ata ou documento 
que se substitua, de acordo com a convenção condominial e na ausência 
desse instrumento, da autorização da totalidade dos condôminos.
§ 2º - No caso de condomínios horizontais, onde 
o terreno corresponde à fração ideal do todo, a regularização dependerá de 
anuência dos demais proprietários e/ou possuidores das frações 
complementares.
§ 3º - As modificações internas das unidades em 
condomínio desde que seja apresentado laudo de responsável técnico pelos 
serviços, atestando que as modificações executadas não afetam a estrutura 
nem comprometem as instalações hidráulicas e eletrônicas dos edifícios.
§ 4º - Em caso de construções em áreas 
consolidadas, com IPTU ou TSU lançados, onde o interessado não possua 
documentação do lote, será feita apenas a regularização ou legalização 
edilícia do imóvel, para fins de fiscalização, lançamento e cadastro 
municipal, sendo expedido Termo de Regularização, não cabendo à 
municipalidade qualquer responsabilidade relacionada aos direitos de 
propriedade.
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fl.04
§ 5º - O prazo previsto no “caput” poderá ser 
prorrogado por Decreto do Executivo.
Art. 10 – A presente Lei Complementar refere-se 
unicamente à postura edilícia, não conferindo qualquer direito de 
propriedade aos interessados, nem se refere à regularização das atividades 
desenvolvidas na propriedade, para as quais se deverá obter o Alvará de 
Funcionamento no setor competente.
Art. 11 – Nas regularizações e legalizações realizadas 
nos termos desta Lei Complementar será cobrado o ISSQN devido.
 Art. 12 – Só serão aceitos requerimentos instruídos 
com a documentação completa e o comprovante de pagamento das taxas 
devidas, ficando autorizado o Poder Executivo a encaminhar à Divida 
Ativa os valores apurados após a análise do projeto, que não sejam 
quitados no prazo devido.
Parágrafo único – Os processos em andamento, 
indeferidos ou paralisados, sem a documentação mínima necessária, serão 
analisados mediante apresentação de novo requerimento aproveitando os 
benefícios da presente Lei Complementar, especialmente quanto à 
cobrança de taxas e emolumentos devidos.
Art. 13 – A não formulação do pedido de regularização 
ou legalização nos prazos previstos ou a formulação com a documentação 
incompleta acarretará a propositura de ação demolitória.
Art. 14 – As obras executadas nos recuos obrigatórios, 
com prejuízo aos imóveis vizinhos, somente serão regularizados mediante 
autorização dos proprietários dos mesmos.
Parágrafo único – A autorização a que se refere 
o “caput” será exigida para expedição do Alvará para término da obra, sem 
o que não será possível a aprovação do projeto e a emissão da Carta de 
Habitação, sujeitando o infrator a ação demolitória.
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fl.05
Art. 15 – Nos projetos apresentados deverão constar as 
partes aprovadas, instruídas por legenda diferenciada para que sejam 
excluídos do cálculo os emolumentos referentes à regularização ou 
legalização, desde que não tenham ocorrido modificações ou 
desfigurações dessas áreas.
Parágrafo único – Entende-se por aprovada área 
com Carta de Habitação expedida ou áreas regularizadas através de outras 
leis de regularização.
Art. 16 – Esta Lei Complementar entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial 
a Lei Complementar nº 734, de 1º de novembro de 2013.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 1º de abril de 2015.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito
fnv

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