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norma nº 734/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 734 / 2013
Date 2013-11-01
EmentaDispõe sobre a regularização e legalização de imóveis e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 734
Dispõe sobre a regularização e legalização
de imóveis e dá outras providências.
Proc. nº 37061/13
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - As construções concluídas até a data de publicação 
desta Lei Complementar poderão ser regularizadas ou legalizadas desde que 
atendam aos requisitos mínimos de segurança e habitabilidade.
Art. 2º - Entende-se por regularização a anistia concedida para 
aprovação de imóveis construídos sem atendimento aos dispositivos da Lei 
Complementar n° 271/99 e da Lei n° 2026/85 e suas alterações.
Parágrafo único – Não serão passíveis de regularização 
as construções ou instalações localizadas em áreas de risco, mangues, diques, 
áreas de proteção e preservação ambiental, áreas públicas, às margens de rodovias 
e ferrovias, faixas de domínio, áreas em litígio e para futura ampliação viária.
Art. 3º - Entende-se por legalização a anistia concedida para 
aprovação de imóveis construídos sem Alvará, mas que atendam aos dispositivos 
da Lei Complementar n° 271/99 e da Lei n° 2026/85 e suas alterações, apesar de 
construídas clandestinamente.
Parágrafo único – Não serão passíveis de legalização 
as construções ou instalações localizadas em áreas de risco, mangues, diques, 
áreas de proteção e preservação ambiental, áreas verdes e públicas às margens de 
rodovias e ferrovias, faixas de domínio, áreas em litígio e para futura ampliação 
viária.
Art. 4º - Entendem-se por concluídas as construções que até a 
data da publicação desta Lei Complementar tenham estrutura (podendo esta ser 
metálica) e paredes de fechamento executadas, cobertas com laje ou telhas, com 
ligação de água e energia elétrica faltando apenas as esquadrias e acabamentos 
finais, como pintura e revestimento.
Art. 5º - Em caso de construções faltando apenas as esquadrias 
e os acabamentos finais será emitido Alvará para término das obras para posterior 
cobrança do ISSQN devido e expedição da Carta de Habitação.
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Art. 6° - A regularização de construções ou instalações, 
localizadas em áreas de morros, dependerá, além da documentação pertinente, de 
apresentação de laudo geotécnico, acompanhado da respectiva ART, favorável à 
regularização e que comprove a estabilidade e segurança do terreno.
Art. 7° - Os emolumentos serão devidos de acordo com os 
valores estabelecidos pelo art. 298 da Lei nº 1745/77 – Código Tributário do 
Município, calculados em dobro.
Art. 8° - Para expedição de Alvará para término de obra, com 
validade máxima de 1 (um) ano, será cobrado o valor de R$ 300,00 (trezentos 
reais), devendo ser apresentado Projeto de Gerenciamento dos Resíduos da 
Construção Civil.
Parágrafo único – Nos casos das áreas integrantes das 
Zonas de Interesse Social e das áreas atendidas pelo Programa Papel Passado de 
Regularização Fundiária do Município, para a expedição de Alvará para término 
de obra, nas mesmas condições exigidas no caput, será cobrado o valor de R$ 
100,00 (cem reais), de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 685, de 21 
de dezembro de 2011, também devendo ser apresentado Projeto de 
Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil.
Art. 9° - Para instrução dos pedidos de regularização ou 
legalização, os interessados deverão protocolizar requerimento acompanhado da 
seguinte documentação, no prazo máximo de 360 dias a contar da publicação 
desta Lei Complementar:
a) título de propriedade ou contrato de compra e venda;
b) espelho de carnê de IPTU ou TSU;
c) declaração de alinhamento;
d) laudo técnico em 3 (três) vias, atestando a segurança, 
conforto, higiene e habitabilidade;
e) projeto completo em 3 (três) vias, no padrão previsto no 
Decreto n° 774/59, devendo constar foto da área, com a 
localização do imóvel e das fachadas frontal e lateral (lotes de 
esquina);
f) AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, quando 
couber;
g) licenciamento ambiental junto aos órgãos competentes, 
quando couber; 
h) ART – Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT –
Registro de Responsabilidade Técnica.
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i) laudo geotécnico, acompanhado de ART favorável à 
regularização ou legalização de edificação, no caso de 
edificação em áreas de morros.
§ 1° - Em caso de condomínio vertical, a regularização 
ou legalização em áreas comuns fica condicionada à apresentação de autorização 
do condomínio através da ata ou documento que se substitua, de acordo com a 
convenção condominial e na ausência desse instrumento, da autorização da 
totalidade dos condôminos.
§ 2° - No caso de condomínios horizontais, onde o 
terreno corresponde à fração ideal do todo, a regularização dependerá de anuência 
dos demais proprietários e/ou possuidores das frações complementares.
§ 3° - As modificações internas das unidades em 
condomínio desde que seja apresentado laudo de responsável técnico pelos 
serviços, atestando que as modificações executadas não afetam a estrutura nem
comprometem as instalações hidráulicas e eletrônicas dos edifícios.
§ 4° - Em caso de construções em áreas consolidadas, 
com IPTU ou TSU lançados, onde o interessado não possua documentação do 
lote, será feita apenas a regularização ou legalização edilícia do imóvel, para fins 
de fiscalização, lançamento e cadastro municipal, sendo expedido Termo de 
Regularização, não cabendo à municipalidade qualquer responsabilidade 
relacionada aos direitos de propriedade.
Art. 10 – A presente Lei Complementar refere-se unicamente 
à postura edilícia, não conferindo qualquer direito de propriedade aos 
interessados, nem se refere à regularização das atividades desenvolvidas na 
propriedade, para as quais se deverá obter o Alvará de Funcionamento no setor 
competente.
Art. 11 – Nas regularizações e legalizações realizadas nos 
termos desta Lei Complementar será cobrado o ISSQN devido.
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Art. 12 – Só serão aceitos requerimentos instruídos com a 
documentação completa e o comprovante de pagamento das taxas devidas, 
ficando autorizado o Poder Executivo a encaminhar à Divida Ativa os valores 
apurados após a análise do projeto, que não sejam quitados no prazo devido.
Parágrafo único – Os processos em andamento, 
indeferidos ou paralisados, sem a documentação mínima necessária, serão 
analisados mediante apresentação de novo requerimento aproveitando os 
benefícios da presente Lei Complementar, especialmente quanto à cobrança de 
taxas e emolumentos devidos.
Art. 13 – A não formulação do pedido de regularização ou 
legalização nos prazos previstos ou a formulação com a documentação 
incompleta acarretará a propositura de ação demolitória.
Art. 14 – As obras executadas nos recuos obrigatórios, com 
prejuízo aos imóveis vizinhos, somente serão regularizados mediante autorização 
dos proprietários dos mesmos.
Parágrafo único – A autorização a que se refere o 
“caput” será exigida para expedição do Alvará para término da obra, sem o que 
não será possível a aprovação do projeto e a emissão da Carta de Habitação, 
sujeitando o infrator a ação demolitória.
Art. 15 – Nos projetos apresentados deverão constar as partes 
aprovadas, instruídas por legenda diferenciada para que sejam excluídos do 
cálculo os emolumentos referentes à regularização ou legalização, desde que não 
tenham ocorrido modificações ou desfigurações dessas áreas.
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Parágrafo único – Entende-se por aprovada área com Alvará 
ou Carta de Habitação expedida ou áreas regularizadas através de outras Leis de 
regularização.
Art. 16 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 1º de novembro de 2013.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito
vn

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