| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 901 / 2018 |
| Date | 2018-06-29 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 862, de 30.06.17, que dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 901 Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 862, de 30.06.17, que dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis e dá outras providências. Proc. nº 31715/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 4º da Lei Complementar nº 862, de 30 de junho de 2017: “Art. 4º - Entendem-se por concluídas as construções que até a data de 31 de dezembro de 2017, tenham estrutura, podendo esta ser metálica, e paredes de fechamento executadas, cobertas, podendo ser em laje ou telha e com ligação de água e energia elétrica.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de junho de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal amv