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norma nº 901/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 901 / 2018
Date 2018-06-29
EmentaAltera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 862, de 30.06.17, que dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis e dá outras providências.
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 901 
Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 862, de 30.06.17, que 
dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis e dá outras providências.
Proc. nº 31715/17
 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 4º 
da Lei Complementar nº 862, de 30 de junho de 2017:
 
“Art. 4º - Entendem-se por concluídas as construções que 
até a data de 31 de dezembro de 2017, tenham estrutura, podendo esta ser 
metálica, e paredes de fechamento executadas, cobertas, podendo ser em laje ou 
telha e com ligação de água e energia elétrica.” 
 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de junho de 2018.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal
amv

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