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norma nº 943/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 943 / 2019
Date 2019-07-11
EmentaAutoriza o Município a proceder à cobrança de créditos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações por cartão de débito e crédito, bem como contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por esse meio e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 943
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Projeto de Lei Complementar n° 21/19 de 
autoria do Vereador Wilson Cardoso 
Autoriza o Município a proceder à cobrança de 
créditos de natureza tributária e não tributária, por 
meio de operações por cartão de débito e crédito, 
bem como contratar ou credenciar empresas ou 
operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas 
para auxiliar no serviço de arrecadação por esse 
meio e dá outras providências.
 
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Município de São Vicente a proceder à cobrança de
créditos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações por cartão de débito e 
crédito, observadas, no que couber, as normas pertinentes à contratação dos serviços e demais 
regulamentações.
§ 1.° - Para fins de operacionalizar a cobrança, fica o Município de São Vicente 
autorizado a contratar, firmar convênio ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam 
mecanismos, softwares e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por meio de 
pagamento com cartões de crédito e débito.
§ 2.º - A contratação ou credenciamento a que alude o §1.º deverá ser efetivada por 
empresas operadoras de cartões de débito e crédito cuja prestação dos serviços seja feita de 
forma não onerosa para o Município.
Art. 2.º - Independentemente do número de parcelas previstas no Código Tributário 
Municipal, ou outra lei que regre os parcelamentos, o número máximo de parcelas nas 
operações com cartão de crédito será limitada a 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.
Art. 3.º - Os prazos da transferência de valores dos créditos decorrentes da transação 
de pagamento com cartões pela prestadora dos serviços ao Município serão regulamentados por 
Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4.º - A modalidade de recebimento por meio de pagamento via cartão de débito 
ou de crédito não substitui ou inviabiliza nenhuma das demais formas de extinção do crédito 
tributário previstas na Lei n.º 1745/77 - Código Tributário Municipal e alterações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 943
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Art. 5.º - Os recursos orçamentários para a execução das ações decorrentes desta Lei 
terão rubrica orçamentária própria, podendo ser suplementada ou transferida, em caso de 
necessidade.
Art.6.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 11 de julho de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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