| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 943 / 2019 |
| Date | 2019-07-11 |
| Ementa | Autoriza o Município a proceder à cobrança de créditos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações por cartão de débito e crédito, bem como contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por esse meio e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 943 Página 1 de 2 Projeto de Lei Complementar n° 21/19 de autoria do Vereador Wilson Cardoso Autoriza o Município a proceder à cobrança de créditos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações por cartão de débito e crédito, bem como contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por esse meio e dá outras providências. PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Município de São Vicente a proceder à cobrança de créditos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações por cartão de débito e crédito, observadas, no que couber, as normas pertinentes à contratação dos serviços e demais regulamentações. § 1.° - Para fins de operacionalizar a cobrança, fica o Município de São Vicente autorizado a contratar, firmar convênio ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos, softwares e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por meio de pagamento com cartões de crédito e débito. § 2.º - A contratação ou credenciamento a que alude o §1.º deverá ser efetivada por empresas operadoras de cartões de débito e crédito cuja prestação dos serviços seja feita de forma não onerosa para o Município. Art. 2.º - Independentemente do número de parcelas previstas no Código Tributário Municipal, ou outra lei que regre os parcelamentos, o número máximo de parcelas nas operações com cartão de crédito será limitada a 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas. Art. 3.º - Os prazos da transferência de valores dos créditos decorrentes da transação de pagamento com cartões pela prestadora dos serviços ao Município serão regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 4.º - A modalidade de recebimento por meio de pagamento via cartão de débito ou de crédito não substitui ou inviabiliza nenhuma das demais formas de extinção do crédito tributário previstas na Lei n.º 1745/77 - Código Tributário Municipal e alterações. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 943 Página 2 de 2 Art. 5.º - Os recursos orçamentários para a execução das ações decorrentes desta Lei terão rubrica orçamentária própria, podendo ser suplementada ou transferida, em caso de necessidade. Art.6.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de julho de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal