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norma nº 944/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 944 / 2019
Date 2019-07-19
EmentaDá nova redação ao art. 3º da Lei Complementar nº 937, de 23.05.19, que altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 798, de 08.05.15, que dispõe sobre o Adicional de Risco do Agente de Autoridade de Trânsito.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 944
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 Dá nova redação ao art. 3º da Lei Complementar nº 
937, de 23.05.19, que altera a redação de 
dispositivos da Lei Complementar nº 798, de 
08.05.15, que dispõe sobre o Adicional de Risco do 
Agente de Autoridade de Trânsito. 
Proc. nº 9083/15 .
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 3º da Lei Complementar nº 
937, de 23 de maio de 2019:
“Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos à 1º de março de 2019, revogadas as disposições em
contrário.” 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 19 de julho de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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