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norma nº 875/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 875 / 2017
Date 2017-10-06
EmentaDispõe sobre os valores devidos a título de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, a serem pagos no exercício de 2018.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 875
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 Dispõe sobre os valores devidos a título de IPTU -
Imposto Predial e Territorial Urbano, a serem pagos 
no exercício de 2018. 
Proc. n.º 44429/17.
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o 
exercício de 2018, terá como base de cálculo o valor venal do imóvel, considerados os valores 
previstos na Lei Complementar n.º 642/10 - Planta Genérica de Valores, devidamente atualizadas 
pelos índices do Governo Federal. 
Parágrafo único - O acréscimo do imposto devido à título de IPTU não poderá 
exceder a 15% (quinze por cento) em relação ao imposto lançado no exercício de 2017. 
Art. 2.º - O valor total do recolhimento devido a título de TSU - Taxa de Serviços 
Urbanos fixado no exercício de 2017 servirá de base para o cálculo do valor a ser pago no 
exercício de 2018, e o reajuste não poderá ser superior aos índices de atualização monetária 
aprovados pelo Governo Federal. 
Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando 
efeitos a partir de 1 ° de janeiro de 2018. 
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 6 de outubro de 2017.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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