| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 875 / 2017 |
| Date | 2017-10-06 |
| Ementa | Dispõe sobre os valores devidos a título de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, a serem pagos no exercício de 2018. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 875 Página 1 de 1 Dispõe sobre os valores devidos a título de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, a serem pagos no exercício de 2018. Proc. n.º 44429/17. PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2018, terá como base de cálculo o valor venal do imóvel, considerados os valores previstos na Lei Complementar n.º 642/10 - Planta Genérica de Valores, devidamente atualizadas pelos índices do Governo Federal. Parágrafo único - O acréscimo do imposto devido à título de IPTU não poderá exceder a 15% (quinze por cento) em relação ao imposto lançado no exercício de 2017. Art. 2.º - O valor total do recolhimento devido a título de TSU - Taxa de Serviços Urbanos fixado no exercício de 2017 servirá de base para o cálculo do valor a ser pago no exercício de 2018, e o reajuste não poderá ser superior aos índices de atualização monetária aprovados pelo Governo Federal. Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1 ° de janeiro de 2018. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 6 de outubro de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal