| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 876 / 2017 |
| Date | 2017-10-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento, em cota única, do Imposto Predial e Territorial - IPTU, da Taxa de Serviços Urbanos - TSU e da Taxa de Sinistro de 2018, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 876 Página 1 de 1 Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento, em cota única, do Imposto Predial e Territorial - IPTU, da Taxa de Serviços Urbanos - TSU e da Taxa de Sinistro de 2018, e dá outras providências. Proc. n.º 44428/17. PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O pagamento do Imposto Predial e Territorial - IPTU, da Taxa de Serviços Urbanos - TSU, e da Taxa de Sinistro, referentes ao exercício de 2018, poderá ser efetuado em cota única, até 5 de janeiro de 2018, com 5% (cinco por cento) de desconto. Art. 2.º - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, o prazo mencionado no artigo 1.º, nas condições previstas. Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2018. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 6 de outubro de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal