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norma nº 876/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 876 / 2017
Date 2017-10-06
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto para pagamento, em cota única, do Imposto Predial e Territorial - IPTU, da Taxa de Serviços Urbanos - TSU e da Taxa de Sinistro de 2018, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 876
Página 1 de 1
 Dispõe sobre a concessão de desconto para 
pagamento, em cota única, do Imposto Predial e 
Territorial - IPTU, da Taxa de Serviços Urbanos - TSU 
e da Taxa de Sinistro de 2018, e dá outras 
providências. 
Proc. n.º 44428/17.
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O pagamento do Imposto Predial e Territorial - IPTU, da Taxa de Serviços 
Urbanos - TSU, e da Taxa de Sinistro, referentes ao exercício de 2018, poderá ser efetuado em 
cota única, até 5 de janeiro de 2018, com 5% (cinco por cento) de desconto. 
Art. 2.º - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, o prazo mencionado no 
artigo 1.º, nas condições previstas.
Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando 
efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2018. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 6 de outubro de 2017.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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