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norma nº 874/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 874 / 2017
Date 2017-10-06
EmentaRevoga a Lei Complementar nº 509, de 08.11.06, que isenta de recolhimento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por um período de 7 (sete) anos, os autorizatários dos transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, cujos veículos estiverem adaptados ao transporte de portadores de necessidades especiais e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 874
Página 1 de 1
 Revoga a Lei Complementar n.º 509, de 08.11.06, que 
isenta de recolhimento do ISSQN – Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza, por um período de 7 
(sete) anos, os autorizatários dos transporte coletivo 
de passageiros na modalidade lotação, cujos veículos 
estiverem adaptados ao transporte de portadores de 
necessidades especiais e dá outras providências.
Proc. nº 34307/06.
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Complementar n.º 509, de 08 de novembro de 2006.
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando 
seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2018.
Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 6 de outubro de 2017.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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