| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 874 / 2017 |
| Date | 2017-10-06 |
| Ementa | Revoga a Lei Complementar nº 509, de 08.11.06, que isenta de recolhimento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por um período de 7 (sete) anos, os autorizatários dos transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, cujos veículos estiverem adaptados ao transporte de portadores de necessidades especiais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 874 Página 1 de 1 Revoga a Lei Complementar n.º 509, de 08.11.06, que isenta de recolhimento do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por um período de 7 (sete) anos, os autorizatários dos transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, cujos veículos estiverem adaptados ao transporte de portadores de necessidades especiais e dá outras providências. Proc. nº 34307/06. PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Complementar n.º 509, de 08 de novembro de 2006. Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2018. Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 6 de outubro de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal